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norma nº 442/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 1986
Date 1986-10-16
Ementa"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id121

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiks 
LEI Ng 442/86 
DATA: 16.0UTU8R0.1986 
"Autoriza suplementag-do e abertura de creditos 
especiais, e de outrc-1 providencias" 
A Cemara Municipal de Pontalina, Estado de Go, 
APROVA o eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; 
Art. lg - Fica o Poder Executivo MOnicipal au￾torizado a suplementar e abrir creditos especiais, na forma previs 
ta pela Lei ng 4320/64 artigo 41 'tens I e II, e artigo 43, at a 
importencia de Cz 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados),' 
nas verbas relacionadas a seguir; 
CREDITO SUPLEMENTAR 
08.42.188.2 - DIVISO DO ENSINO DE lg GRAU 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
CzO 90.000,00 ( noventa mil cruzados) 
03.07.021.2 - ADMINISTRA00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados) 
10,60.021.2 SERVIÇOS URBANOS 
3.1.1.1 is Pessoal Civil 
Cz6 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados) 
15.81.486.2 - ASSISTtNCIA SOCIAL 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
Cz6 12.000,00 (doze mil cruzados) 
03.08.032.2 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDAM 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
Cz$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzados) 
03.07.112.2 - EXTEN00 RURAL 
3,2.2.2 Transferencias ao Estado 
Cz$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos cruzados) 
CRtDITO ESPECIAL 
03.07.021.2 - ADMINISTRA00 
3.1.9.1 - Sentenças Judiciais 
Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) 
Art. 2t1 - A cobertura das despesas decorrentes 
desta autorizag-io, ser-go realizadas mediante anulagZo das verbas a 
seguir; 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiks 
$eguimento 
03.07.021.2 - ADMINISTRA00 
3.1.9,2 - Despesas Exerc. Anteriores 
Cd 3.77604 (treis mil, setucentoe t setenta e seis cruzados o qua 
tro centavos) 
06.42.188.2 - DIV.ENSINO 112 GRAU 
3.1.9.2 - Despesas Exerc. Anteriores 
Cz$ 9.467028 (nove mil, quatrocentos e sescenta e sete cruzados e 
vinte e oito centavos) 
10.57.316.1 HA8ITA00 E URBANISMO 
4.1.1.0 - Obras e Insta1a9Zes 
Cz$ 206.756,68 (duzentos e seis mil, setecentos é cinquenta e seis1 
cruzados e sescenta e oito centavos) 
16.88.534.2 D. M. E. R. 
4.1.240 Equipamentos e Material Permanente 
CzS 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) 
Art. 32 - Revogadas as disposig3es em contrario 
ost Lci entrara em vigor na data de :we publicag;o, retroagindo 1 
seus efeito& a 1s2 de agosto de 1986.* 
GA8INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA ES￾TADO DE GOIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MS DE OU￾TUBRO DO ANO DE UM MIL NOVECEPTOS E OITENTA E 
SEiS, 
Dr. Paulo Lauren rges 
Prefeito Municipal 

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