| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1986 |
| Date | 1986-10-16 |
| Ementa | "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Pontalina Estado de Goiks LEI Ng 442/86 DATA: 16.0UTU8R0.1986 "Autoriza suplementag-do e abertura de creditos especiais, e de outrc-1 providencias" A Cemara Municipal de Pontalina, Estado de Go, APROVA o eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; Art. lg - Fica o Poder Executivo MOnicipal autorizado a suplementar e abrir creditos especiais, na forma previs ta pela Lei ng 4320/64 artigo 41 'tens I e II, e artigo 43, at a importencia de Cz 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados),' nas verbas relacionadas a seguir; CREDITO SUPLEMENTAR 08.42.188.2 - DIVISO DO ENSINO DE lg GRAU 3.1.1.1 - Pessoal Civil CzO 90.000,00 ( noventa mil cruzados) 03.07.021.2 - ADMINISTRA00 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados) 10,60.021.2 SERVIÇOS URBANOS 3.1.1.1 is Pessoal Civil Cz6 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados) 15.81.486.2 - ASSISTtNCIA SOCIAL 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cz6 12.000,00 (doze mil cruzados) 03.08.032.2 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDAM 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzados) 03.07.112.2 - EXTEN00 RURAL 3,2.2.2 Transferencias ao Estado Cz$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos cruzados) CRtDITO ESPECIAL 03.07.021.2 - ADMINISTRA00 3.1.9.1 - Sentenças Judiciais Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) Art. 2t1 - A cobertura das despesas decorrentes desta autorizag-io, ser-go realizadas mediante anulagZo das verbas a seguir; Prefeitura Municipal de Pontalina Estado de Goiks $eguimento 03.07.021.2 - ADMINISTRA00 3.1.9,2 - Despesas Exerc. Anteriores Cd 3.77604 (treis mil, setucentoe t setenta e seis cruzados o qua tro centavos) 06.42.188.2 - DIV.ENSINO 112 GRAU 3.1.9.2 - Despesas Exerc. Anteriores Cz$ 9.467028 (nove mil, quatrocentos e sescenta e sete cruzados e vinte e oito centavos) 10.57.316.1 HA8ITA00 E URBANISMO 4.1.1.0 - Obras e Insta1a9Zes Cz$ 206.756,68 (duzentos e seis mil, setecentos é cinquenta e seis1 cruzados e sescenta e oito centavos) 16.88.534.2 D. M. E. R. 4.1.240 Equipamentos e Material Permanente CzS 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) Art. 32 - Revogadas as disposig3es em contrario ost Lci entrara em vigor na data de :we publicag;o, retroagindo 1 seus efeito& a 1s2 de agosto de 1986.* GA8INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA ESTADO DE GOIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MS DE OUTUBRO DO ANO DE UM MIL NOVECEPTOS E OITENTA E SEiS, Dr. Paulo Lauren rges Prefeito Municipal