norma nº 1579/2019

RECEBEMOS
E
Ar noi A câmara Municipal de Pontalina
2017 / 2020
hitp:llwww,pontalina.go.gov.br
LEI Nº 1.579/19, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Institui Feriados Municipais e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República, do Estado de
Goiás e a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o interesse público superior da
administração, nos termos da Lei n. 9.093/95 (dispõe sobre feriados civis), APROVA e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízos dos feriados civis ou nacionais previstos em Lei
Federal ou Estadual, ficam estabelecidos como feriados municipais no município de
Pontalina, as seguintes datas comemorativas:
terça-deira de carnaval (data móvel) Feriado municipal Festa Nacional do Carnaval
22 de maio Feriado municipal | Padroeira de Pontalina |
Corpus Christi (data móvel) = Feriado municipal | Festa religiosa (tradição local)
31 de outubro Feriado municipal | Aniversário da cidade
[ “| (emancipação política)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
CERTIDÃO
Cerilfco, que e presente ato foi
Pontalina, aos 26 de fevereiro de 2019. sublicado ma forme date.
é
MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
RECEBEMOS
EM USD.
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E Vs Camara Municipe te Pontalina
DAR
2017/2020 =
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2019
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 061/2018 , de autoria do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a informação da aprovação do referido projeto
através do oficio nº 009/19, foi recebida pelo Poder Executivo em 26/02/2019 |;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.579/19 oriunda do Projeto de Lei Executivo
nº 061/2019, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 26 de fevereiro de 2019.
E
ILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06