norma nº 1570/2018

2017/2020
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pe PAMoDA
LEIN?º 1.570/18, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República, do Estado de
Goiás ea Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o interesse público superior da
administração, nos termos dos art. 40, 41 inciso I e art. 43 8 1º, inciso III, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
orçamento em vigor, crédito adicional de natureza suplementar no valor de até 80% (oitenta
por cento) da despesa fixado na Lei Orçamentária no corrente exercício financeiro, visando o
reforço de dotações orçamentárias disponíveis, nos termos da Lei 4.320/64.
Art, 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto por esta Lei,
será utilizado como recursos a anulação de dotações orçamentárias autorizadas em lei,
conforme estabelece o art. 43 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Pontalina, aos 30 de novembro de 2018.
E,
z RICARDO DE PAIVA
TIDÃO
Cer epi o presente pró Prefeito Municipal RECEBEMOS
mblicado na forma da lei.
344
Cárrera Municip o Pontata
A MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua José Hopostório “nº - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000 — Pontalina: Goiás
CNPJ; 01.791.276/0001-06
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2018
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 053/2018, de autoria do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a informação da aprovação da referida proposição
através do oficio nº 034/2018, foi recebida pelo Poder Executivo em 30/11/2018;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.570/18 oriunda do Projeto de Lei nº
053/2018, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 30 de novembro de 2018.
ILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Eh ão) 149,
Câmara Municip se Pontalina
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06