norma nº 1563/2018

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LEI Nº 1.563/18, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre aumento do quantitativos de vagas no quadro de
cargos comissionados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de sua
competência constitucional APROVA e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei Municipal Complementar:
Art. 1º - Fica retificado o quadro de cargos comissionados de que trata o
ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n. 1.239/09 no sentido de aumentar as vagas abaixo
relacionadas:
- O7 (sete) vagas no cargo comissionado denominado ASSESSOR ESPECIAL | —
símbolo CC-2;
- 10 (dez) vagas no cargo comissionado denominado DIRETOR DE DEPARTAMENTO
— símbolo CC-3;
- 25 (vinte e cinco) vagas no cargo comissionado denominado ASSESSOR ESPECIAL
HI, símbolo CC-5.
Art. 2º - O impacto financeiro decorrente desta lei no orçamento em vigor e nos
dois anos subsequentes deverá ser compensado através de medidas administrativas
necessárias ao atendimento do limite prudencial da despesa com pessoal previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 23 de outubro de 2018.
CERTIDÃO
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NPJ: 01.791.276/0001-06
ATO DE SANÇÃO À LEI Nº 1.563/2018
DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do
Autógrafo de Lei que Dispõe sobre aumento do quantitativos de vagas no quadro
de cargos comissionados e dá outras providências, emanado de Projeto de Lei
de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte
a Lei sob o nº 1.563/2018, datada de 23 de outubro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2018.
E e.
TON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua José Honostório s/nº - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 — Pontalina- Goiás
CNPJ: 01,791,276/0001-06