norma nº 440/1986

Prefeitura Municipal de 
Estado de Coils 
Pontalina 
f., 
LEI Ng 440/86 
DATA: 24.SETEMB 0.1986 
"Autoriza dosged de lotes, 'a Policia Militar 
do Estado de Got, e d; outras providencias" 
A Cemara Municiqal de Pontalina, Estado de 
Goats, APROVA e ou, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei; 
Art. 10 - Fica q Executivo Municipal autori￾zado a transferir em doageo, 4 (quatro) lotes urganos, situados" 
no Vile Pauline Maria de Jesus nesta Icidads, para a Policia Mili￾tar do Estado de Gois 
Art. 22 4. A finalidade destes terrenos, ; pa 
ra a Policia construir cases para moradia dos policiais lotados 
nesta Camara*: 
Dr, Ppulo Lourenço Borges 
Prefeito Municipal 
Art. 30 - RevogaUas as disposigees em contr.; 
riot esta Lei entrara em vigor na dat6 de sua publicageo. 
Gabinete do PrefLito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goi;e1aos vinte e quatro dias do 
mes de setembro Po ano de um mil novecentos 
e oitenta e :mist