norma nº 2/2007

ESTADO DE GOIAS
Camara Municipal de Pontalina
Emenda a Lei Organica do Municipio n° 002/07
Altera dispositivos dos artigos 81 e 84, e d£
outras providencias:
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de
Goias, no uso de suas atribuig6es legais aprova, e a Mesa promulga a seguinte Emenda a Lei
Orginica do Municipio:
Art. 1° -Fica acrescentado o inciso VII, ao artigo 81,
com a seguinte redagao:
VII - Sera assegurado no Plano de Cargos e Salfrios do
Municipio e nesta Lei Organica, o direito de promo¢ao e ascensao funcional ao
funcionfrio que implemente as seguintes condi¢6es:
a) -for concursado;
b) -seja portador de diploma de curso superior;
§ 1° - A promocao e ascensao deverf observar a ordem de
classificacao no concurso.
§ 2° - A promocao e ascensao deverf ser feita atrav6s de
decreto municipal, enquadrando o servidor no plano de cargos e salfrios de sua
categoria.
Art. 2° - 0 Paragrafo Unico do artigo 84 passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Parfgrafo bnico - Ap6s o dia 10 (dez) de dezembro, o
Municipio nao poderf saldar nenhum compromisso antes de pagar os salfrios de
novembro, anteriores e tamb6m o d6cimo terceiro salfrio ao funcionalismo.
Art. 3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS SESS6ES DA CA
PONTALINA, Estado de Goias, aos 02 dias de Agosto
PROMULGO A SEGUINTE
EMENDA NESTA DATA:
0210812.001.
ARA MUNICIPAL DE
CIO RODRIGUES DE MIRANDA
ESTADO DE GOIAS
Camara Municipal de Pontalina
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNIcipIO N° 003/2.009.
"Promove emenda a Lei Organica do
Municipio de Pontalina e da outras
provid6ncias."
Fago saber que Camara de Municipal de Pontalina, Estado de Goias,
APROVOU e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte EMENDA:
Art.1° -Ficam revogadas as emendas introduzidas na Lei Organica do
Municipio de Pontalina pela Emenda Legislativa n° 005/2005, em razao do
descumprimento do preceito do § 30 do art. 39 e da ofensa ao principio da
publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituigao Federal.
Art. 2° - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario, em especial o artigo 13 e seu paragrafo
dnico e o artigo 19-A da Lei Organica do Municipio de Pontalina.
Camara Municipal de Pontalina, aos 15 de Dezembro de 2.009.
PROIVIULGO A SEGUINTE
EMENDA NESTA DATA:
15/12/2.009.
= NOISES MIRANDA SILVEIRA =
az
Presidente da Camara Municipal.
/,
= ALESSANDR
I- CERTIDAO
C®rtlflco qu® o pr®s®nt®=alf#° `oi publicado na :®rma da lei
a ref®rldo 6 verdade
ionuii..,Ha.2ngE±de2O¢sL
ife:-EiAiir
ES DE MELO =
IRA DOS SANTOS =
|o Secrefario.