norma nº 439/1986

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Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estonia de Colts 
LEI Ng 439/86 
DATA: 24.SETEM810.1986 
vAutoriza o Pod r Executivo a conceder subven 
ego social Zt en idade que especifica e dg ou￾tras providOncise 
A Cairo Municipel de Pontalina, Estado de 
Goats, APROVA e eu„ Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei; 
torizado a conceder subvenggo sociall 
Art. lg - Fica Poder Executivo Municipal a 
. e repassar a Legigo da Boa 
ou 
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Vontade de Pontalina, a Sociedade Slap Vicente de Paulo de Pontali￾na, a Associaggo das Legionaries do Bem Ester Social de Pontalina„ 
e ao Lar da Criança Eurfpedes Beroanulfo, a importgncia de US.... 
20.000,00 (vinte mil cruzados) para coda uma; 
Art. 20 - A enti ado beneficiada devera com-1 
prover sua existencia e estar em pxenb funcionamento; 
Art. 32 - Os rec rsos para cobertura de sub..' 
venço sera por conta da rubrica: 03. 7.021-2 - 3.2.3.1 - Entira-.1 
des Beneficientea e Recreativas. 
Art. 40 - Revogadas as dispoeigges em contra￾rio esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo. 
Ill 
Gabinete do Pref ito Municipal de Pentalina,1 
Estado de Goias, aos vinte e quatro dias do 
roes de setembro 00 ano de um mil nevecentos e 
oitenta e seise . 
Dr. Pa re o orges 
Prefeito Municipal 
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