norma nº 2/2017

EMENDA A LEI ORGANICA n° 002/2017.
"ALTERA A REDACAO DO CAPUT
DO ARTIGO 13 CAPUT DA LEI
ORGANICA DO IVIUNIcipIO DE
PONTALINA."
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de
Goias, aprovou e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte Emenda a Lei
Organica:
Art. 1°. 0 capuf do artigo 13 da Lei Organica Municipal
passara a ter a seguinte redagao:
"Art.13. A Camara Municipal reunir-se-a, anua[mente,
na sede do Municipio, de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a
20 de dezembro."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 02 dias do
mss de Mar9o de 2.017.
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