norma nº 438/1986

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Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 438/86 
DATA: 24.SETEMBRO.1986 
"Autoriza suplementaçao e abertura de créditos 
especiais, e de outras providanciaa" 
1 A Camara Municipal de Pontalina, Estado de 
Gois, APROVA e au, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder ExecUtivo Municipal au￾torizado a suplementar e abrir creditos especiais, na forma prevista 
pela Lei ng 4320/64 artigo 41 itens I o II, e artigo 43, at a impor 
tancie de Cd 460.000,00 (quatrocentos e sescenta mil cruzados), nas 
verbas relacionadas a seguir; 
.CRtDITO SUPLEMENTAR 
03.07.021-2 ADMINISTRAM 
3.1.1.1 d• Pessoal Civil 
1 Valor Cd 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) 
3.1.2.0 Material de Consumo 
Valor Cd 28.000,00 (vinte e oito mil cruzados) 
3.2:3.1 - Entidades Beneficientes e Recreativa 
Lar da Criança Euripedes Barsanulfo de Pontalina 
Valor Cd 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzados) 
08.42.188-2 - DIVISZO DO ENSINO DO lg GRAU 
3.1.1:1 di, Pessoal Civil 
Valor Cd sw.scoi oo (noventa mil e quinhentos cruzadas) 
15.84.494-2 - PASEP 
3.2.8.0 ContribuWato ao Pasep 
Valor.Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados) 
16.88.534-2 D.M.E.R. 
3.1.1.1 Pessoal Civil 
Valor-Cd 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados) 
13.75.428..2 - SERVIÇO ASSISTÊNCIA MeDICA E SANITARIA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
Valor Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados) 
03.07.020-2 - GABINETE DO PREFEITO 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
Valor Cd 20.000,00 (vinte mil cruzados) 
- Segue 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de GoifiS 
seguimento 
CRbITO ESPECIAL 
03.07.021-2 - ADMINISTRA00 
3.2.3.1 - Entidades Benefecientes e Recreativas 
Legego da Boa Vontade de Pontalina 
Valor Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) 
Sociedade So Vicente de Paulo de Pontalina 
Valor Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) 
Associagao das Legionrias do Bem Estar Social de Pontalina 
Valsr CzS 20.000,00 (vinte mil cruzados) 
Art. 2g - A cobertura das despeses decorrentes 
desta autorizagilo, sero realizadas mediante anulagao das verbas a-1 
baixo: 
10.58.575-1 - PAVIMENTAÇA0 DE VIAS URBANAS 
4.1.1.0 Obras e InstalagZes 
Valor Ca 400.000,00 quatrocentos mil cruzados) 
0347020-2 - GABINETE DO PREFEITO 
3.1.9.2 - Desp. de Eketc. Anteriores 
Valor Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) 
03*07.030-2 DEP.DEFISCALIZA00 E ARRECADA;n0 
3.1.9.2 - Desp. de Exerc. Anteriores 
Valor pz$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzados) 
03.08.032-2 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
3.1.9.2 - Desp. de Exerc. Anteriores 
Valor Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) 
03,07.Q21-2 ADMINSTRAM 
3.2.3.1 - Entidades Beneficientes e Recreativas 
Clube 13t1;tico Pontalinense 
Valor czt 7.000,00 (sete mil cruzados) 
Independente Futebol Clubs 
Valpr QzS 7.000,00 (sete mil cruzados) 
03.07.166..2 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 
3.1.9.2 - Desp. de Exerc. Anteriores 
Valor.CzS 3.000,00 (teia mil cruzados) 
03.07.136-2 - SERV.ESP.DETELECOMUNICAOES 
3.1.3.2 - Desp. de &stem. Anteriores 
Valer Qz$ 2.000,00 (dois mil cruzados) 
08.42.427.2 - SERVIÇO DE ALIMENTA00 ESCOLAR 
3.1.9.2 . Desp. de Exerc. Anteriores 
Valor Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) 
segue 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Colts 
 seguimento 
10.60.0210.2 SERVIÇOS URBANOS 
3.1.9.2 Despi! de Exerc. Anteriores 
Valor Czi; 4.500,00 (quatro mil a quinhentos cruzados) 
Art. 39 - Revogadas as disposigges em contrario 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retrosgindo seus 
efeitos a 10 de Julho de 1986. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Po9taiina, Es 
tedo de Goias, aos vinte quatr9 dies do uses de 
setembro do ano de umm mil, novecentos e oitena. 
te e seis. 
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Dr. Pa ren rges 
Prefeito Municipal 
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