| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1987 |
| Date | 1987-09-25 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 014 DE 12/06/1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO Nº 018 de 25 de setembro de 1,987 "Acrescensa parágrafo único no art. 1º de Reso lução nº014 de 12/06/87, c dé outras providên- cias" eseueunncacescansrorcennerosacasoracanae A Câmara Municipal de Pontalina, no uso de ?+ suas atribuições legais e de acordo com o que prescreve o arts 73 ítem II do Regimento Interno, combinsão com o art. 42 inciso II * da Lei Orgânica dos Municípios, RES9LNYE Art. 1º sos $ Único - Nas oportunidades em que o valor do Piso Salarial estabelecião pelo Governo Federal, for superior ao salério mínimo, vigorara para os efeitos desta Resolução o valor do ?iso Salarial, Arte 2º - Na elaboração dos valores, despresa- se os centavos! Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na ! êata de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir do dia 1º ãe setembro de 1,987. Arte 4º — Ficam revogadas as disposições em con trário, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, cos 25 dias do! mês de setembro do ano de 1,987, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO NESTA DATA 25,09,87 . E SEA ' , o - Odair Alves Dimas Marçal Vieira Presidente 1º Secretário