norma nº 436/1986

Prefeitura Municipal de ontalina 
Estado de Goiás 
LEI Ng 436/86 
DATA: 14.JULH0.1986 
"Proibe pagamento de alim ntaggo a presos dos Distritos 
JudiciArios de nossa Coma ca e da outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PON ALINA, Estado de Gois, DECRE 
TA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei, 
Art. 1g - Fica o Poder Ex cutivo proibido de fornecer I 
alimenbaggo aos presos dos Distritos J dicirios de nossa Comarca; 
Art. 2g Fica o Poder Executivo no dever de encaminhar 
a autoridade JudiciAria da Comarca e os Prefeitos dos Distritos, 
copia da presente Lei; 
Art. 3g - Este Lei entrar em vigor 15 (quinze) dias a￾pcis a publicagZo da presente Lei, fica do revogadas as disposigtes9 
em contrario, 
GABINETE DO PREFEITO MUNIC 
GOI45, AOS QUATORZE DIAS D 
MIL NOVECENTOS E OITENTA E 
IPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
NIS DE JULHO DO ANO DE UM' 
SEIS. 
Dr. Paulo ou engof=orges 
Prefeito M nicipal