norma nº 23/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA
ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO Nº 023 de 09 de dezembro do 1,987
"Dispõe sobre Subsídios dos Senhores Veresdores +
da Câmara lunicipal de Pontalina, para o exercício
de 1,988, e dá outras providências" esecesseosses
A Cêmara llunicipal de Pontalina-G0., em conformi
de cou a Lei Orgânica dos Nunicípios, em seu art, 42 Ítes V, regulamen
do pela Lei complementar vigente,
Gonsiderando que o município de Fontalina, em data
de 15 de outubro de 1,985, conforme certidão fornecida a esta Casa pele!
IBGE, que informa existir 15,069 habitantes, e;
Considerando que o Vereador, tendo em vista as +
Leis vigentes, perceberá em nosso lunicípio 15% dos vencimentos dos Depy
tados Zstadusis, desde que tal percentual não ultrapasss a 4% da arreca»
dação efetivamente realizada no exercício, 6%
“Considerando que os vencimentos dos Deputados oi
taduais no mãe de novembro de 1,987 foi de 02$283,757,06, caberá & cada
Versador & importância de Ca$ 42.563,56 conceda)
BESQLIB
Arte 1º » Fica autorizado os Subsídios dos Se
rss Vercadorss com base de 15% do Deputado Estadual, não podendo excede
4% da Receáia em arrecadação, dividindo-se assims
a - Parto fixa Cas 20,563,56 .
b - Parte variável Caf$ 22.000,00
Arte 2º « Para ofeito de pagamento da parte varid
vel observarese-a o seguintes serão realizades mensalmente 5 Sessões Or+
dinárias, e tantas Extraordinárias quanto necessérias ficando vedado
porcionalmente o pacamento a qualquer Versador que não corresponda ao
parecimanto efetivo às Sessões e a efetiva participação nas vocações;
Arte 3º - Esta ilssolução entrará em vigor ne da
ão cua publicação, e seus efcitos serão a partir de 19 de janeiro de
1.988,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 09 dias do mês
de dezembro do ano de 1,987s
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO
NESTA DATA 09,12,687
= Qdair Alves Paula =
Frosidente
Leds
1º Secretário