norma nº 28/1988

Câmara Municipal de Pontalina Vereador Euclides Ny
ESTADO DE GOIÁS
PALÁCIO TRÊS PODERES
& FONE 471.1623 &
RESOLUÇÃO nº 027 de 04 de julho de 1,988
"Dispõe sobrs Subsídios dos Senhores Versadores
da Câmara liunicipal de rontalina, para o 2º se-
mestre de 1.988, e dá outras providências"..cee
A Câmara Xunicipal de Pontalina-Go., em confor-
midade com e Lei Orgânica dos Nxunicípios, eu ceu art, 42 Ítem V, regu
E lamentado pela Lei complementar vigente,
Conside-ando que o município de Fontalina, em d
ta de 15 de outubro de 1.985, conforme certidão fornecida a esta Casa
pelo 1565, que informa existir 15.069 habitantes, 6;
Conside-ando que o Versador, tendo em vista as!
Leis vigentes, yerceberá em nosso lunicípio 15% dos vencimentos dos *
Deputados Estaduais, desde que tal percentual não ultrapasse a 4% da!
arrecadação efetivamente realizada no exercício;
RESOLVE!
Art. 1º - Fica autorizado os Subsídios dos se-
nhores Versadores com base de 15% do vencimento mensal do Deputado Es
tadual, não podendo exceder 4% da receita arrecadada de cada mês, di-
vidindo-se assims
a - Parte fixa - 48% do vencimento
b - Parte variável - 52% do vencimento
Art. 2º — rara efeito de pagamento da parte var
riável observar-se-a o seguinte: serão realizadas mensalmente 5 sessões
ordinárias, e tantas extraordinárias quanto necessárias, ficando veda-
do proporcionalmente o pagamento a qualquer Vereador que não correspon
da ao comparecimento efetivo às sesuões e a efetiva participação nas *
votações;
Art. 39 - Esta iesolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, e seus efeitos serão a partir de 1º de “julho de
1.988.
Câmara Municipal de Pontalina Vergador Euclides
ESTADO DE GOIÁS
PALÁCIO TRÊS PODERES
& FONE 471-1625 &
CÂMARA MUNICIPAL DE FONIALINA, aos 04 dias do !
wuês de julno de 1.988,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO
NESTA DATA 04, 07 . 88
= Qdair Alves Faula =
Presidente
e Secretário