norma nº 1.530/2017

LEI NO 1.530/2017 DE 25 DE MAIO DE 2017.
"Disp6e_ sobre desafetagao de uso de area pdblica institucional
e. .Pc!aga_o par?. Fon5F_rycao .ge casas populares pelo Programa
Minha Casa Minha Vida e d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica desafetada da destina§ao origin5ria e passa a
categoria de bern dominical a area pdblica municipal de 3.377,50 m2 (tres mil,
trezentos e setenta e sete vfrgula cinco metros quadrados) situada no Pontal
Park, de propriedade da Prefeitura de Pontalina, conforme memorial descritivo
anexo que 6 parte integrante desta lei.
Paragrafo Onico -A area desafetada constitui parte da Area
Pdblica Institucional n. 02 que mede 4.434,00 m2 (quatro mil, quatrocentos e
trinta e quatro metros quadrados), inscrita no Livro n. 02, Registro Geral do CRI
sob a matrfcula R-01 -11.118 do Cart6rio de Registro Imobiliario de Pontalina￾GO, a qual passara a vigorar com area remanescente de 1.056,50 m2 (hum mil,
cinquenta e seis, virgula cinco metros quadrados) com as seguintes divisas e
confrontac6es:
REDmNESCENTE ----- 1 . 0 5 6 , 5 0m 2
Mat.11.118 Livro 02, Registro Geral -Ficha.
Come€a no v6rtice A, situado na confrontagao da area de
APP. Com o lote 14; Dai segue confrontando com os lotes 14, 13
e 12, indo ate no fundo do lote 03,. Dai vira a direita e segue
margeando o fundo dos lotes 03, 04, 05, 06 e 07, numa
distancia de 40,00 metros, indo ate no v6rtice C; Dai vira a
direita e segue confrontando com o fundo dos lotes 10 e 11,
numa distancia de 16,00 metros,. Dai vira a esquerda e segue
com 25,00 metros, dividindo com o lote E,. Dai vira a direita e
segue confrontando com a area de APP, indo ate no ponto de
partida.
Art. 20 - Fica autorizada a doacao da area mencionada no
artigo anterior para fins fins de construcao de casas popu
Minha Casa Minha Vida em beneficios
municipio, observadas as exigen
alusivas aos programas de mor
pffiEFE!TureA MUNICIPAL
Rlla Jose
CNPJ.01`791.276,`0001-06
s familias
Iares pelo Programa
de baixa renda residentes no
s da Lei Federal 8.666/93 e demais leis
A PON`FALiNA
Honost6r('o s/n° ~ Praga Juslo Magalhass -PABX (64) 3471~1055 -CEP
Art. 30 -A area de que trata a presente lei sera desmembrada
em 14 (quatorze) lotes urbanos com as seguintes divisas e confrontac6es:
QUADRA - 02
Com 14 lotes, com a area total de 3.377,50m2 .
Late n° o|
IioTEAIENTO PONTAli PARK
Enderec:o - Rua Goiania esquina c/ Rua 1
Quadra 02
Area -250,0oM2
Divisas e confrontaG6es:
Frente ----------- 10,00 metros ----- Pela Rua 1.
Fundo ----------- 10,00 metros ----- Com o lote 12.
Lado direito ----- 25,00 metros ----- Com o lote 02.
Frente ----------- 25,00 metros ----- Pela Rua Goiania.
(Lote de esquina) .
I,ate no 02
LOTERENT0 PONTAI. PARK
EndereGo -Rua 1.
Quadra 02
Area -250,00M2
Divisas e confrontaG6es:
Frente ----------- 10,00 metros ---Pela Rua 1.
Fundo ----------- 10,00 metros ---Com o lote 12.
Lado direito ----- 25,00 metros ---Com o lote 03.
Lado esquerdo ---- 25,00 metros ----- Com o lote 01.
I.ote n° 03
I,OTEAIENTO PONTAli PARK
Enderec:o -Rua 1.
Quadra 02
Area -250,OOM2
Divisas e confrontaG6es:
Frente --------- 10,00 metros
Fundo --------- 10,00 metros
Lado direito ---25,00 metros
Lado esquerdo --25,00 metros
Pela Rua 1.
Com o lote 12 e com o
remanescente da area
Institucional .
Com o lote 04.
Com o lote 02.
Rua Jo§6 Honost6rio sj'n° ~ Praga Juslo Magalhaes -PABX (64) 3471 ~1055 -CE,D
CNPJ, 01.791 `276/0001 ¢6
EndereGo -Rua 1.
Quadra 02
Area -250,0oM2
Divisas e confrontaG6es:
Frente --------- 10, 00 metros
Fundo --------- 10,00 metros
Lado direito ---25,00 metros
Lado esquerdo --25,00 metros
Pela Rua 1.
Com o remanescente da area
Institucional .
Com o lote 05.
Com o lote 03.
I,ot.e n° 05
I,OTERENTO PONTAI, PARK
EndereGo -Rua 1.
Quadra 02
Area -250,OOM2
Divisas e confrontac:6es:
Frente --------- 10,00 metros
Fundo --------- 10,00 metros
Lado direito ---25,00 metros
Lado esquerdo --25,00 metros
Pela Rua 1.
Com o remanescente da area
Institucional .
Com o lote 06.
Com o lote 04.
I,ate no 06
IioTEAMENTO PONTAI. PARK
EndereGo -Rua 1.
Quadra 02
Area -250,00M2
Divisas e confrontaG6es:
Frente --------- 10,00 metros
Fundo --------- 10,00 metros
Pela Rua 1.
Com o remanescente da area
Institucional .
Lado direito ---25,00 metros ----- Com o lote 07.
Lado esquerdo --25,00 metros ----- Com o lote 05.
I.ate n° 07
I.OTERENTO PONTAI. PARK
Endere€o -Rua 1.
Quadra 02
Area -250,0oM2
Divisas e confrontaG6es:
Frente --------- 10,00 metros
Fundo --------- 10,00 metros
Pela Rua 1.
Com o lote 10 e com o
remanescente da area
Institucional .
I.ate no 08
LOTEZu4ENTO PONTAI. PARK
EndereGo -Rua 1.
Quadra 02
Area -250,OOM2
Divisas e confrontaG6es:
Frente --------- 10,00 metros ----- Pela Rua 1.
Fundo --------- 10,00 metros ----- Com o lote 10.
Lado direito ---25,00 metros ----- Com o lote 09.
Lado esquerdo --25,00 metros ----- Com o lote 07.
I.ote n° 09
I.OTEAbmNTO PONTAI. PARK
Endere€o -Rua 1.
Quadra 02
Area -250,00M2
Divisas e confrontac:6es:
Frente --------- 10,00 metros
Fundo --------- 10,00 metros
Frente --------- 25,00 metros
Lado esquerdo --25,00 metros
Pela Rua 1.
Com o lote 10.
Pela Rua Jos6 Honost6rio.
Com o lote 08. (esquina)
Late n° |o
IioTEAMENTO PONTAI. PARK
Enderec:o - Rua Jos6 Honost6rio.
Quadra 02
Area -200,00M2
Divisas e confrontaG6es:
Frente --------- 8,00 metros -
Fundo 8,00 metros
Pela Rua Jos6 Honost6rio.
Com o remanescente da area
Institucional .
Lado direito ---25,00 metros ----- Com o lote 11.
Lado esquerdo --25,00 metros ----- Com os lotes 07, 08 e 09.
Late n° 11
IioTEAMENT0 PONTAI. PARK
EndereGo -Rua Jos6 Honost6rio.
Quadra 02
Area -200,OOM2
Divisas e confrontaG6es:
Frente --------- 8,00 metros -
Fundo 8,00 metros
Lado direito ---25,00 metros
Lado esquerdo --25,00 metros
Pela Rua Jos6 Honost6rio.
Com o remanescente da area
Institucional .
Com o remanescente da area
Institucional .
Com o lote 10 .,..
PREFEITURA NIUNieipAL DE poNTALiNA
Rua Jo§6 Honost6rio a/n° -Praga Jug(o Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 7562
CNPJ' 01 `791 `276/OcO1 -06
Late n° 12
LOTEAMENTO PONTAI, PARK
Enderec:o -Rua Goiania.
Quadra 02
Area -250,0oM2
Divisas e confrontag6es:
Frente --------- 10,00 metros
Fundo --------- 10,00 metros
Pela Rua Goiania.
Com o remanescente da area
Institucional .
Lado direito ---25,00 metros ----- Com os lotes 01, 02 e 03.
Lado esquerdo --25,00 metros ----- Com o lote 13.
Late n° 13
I.OTEZLRENTO PONTAL PARK
Enderec:o - Rua Goiania.
Quadra 02
Area -250,ooM2
Divisas e confronta?6es:
Frente --------- 10,00 metros
Fundo --------- 10,00 metros
Lado direito ---25,00 metros
Lado esquerdo --25,00 metros
Pela Rua Goiania.
Com o remanescente da area
Institucional .
Com o lote 12.
Com o lote 14.
I[ote n° 14
I,OTERENTO PONTAI, PARK
EndereGo -Rua Goiania.
Quadra 02
Area -227,50M2
Divisas e confrontac:6es:
Frente --------- 10,00 metros
Fundo --------- 8, 00 metros
Pela Rua Goiania.
Com o remanescente da area
Institucional .
Lado direito ---25,00 metros ----- Com o lote 13.
Lado esquerdo --25,00 metros ----- Com a area de APP.
-_____-_-----_-_-__----------------------------..I..--------------
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposic6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias,
cEFariaife65 djas do mss de maio de 2o]7, ,~~ ~
leprNI]:<_z2=-?
/`-MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal ael
p[o`Sentoetolol (i .9rienlco, q
pL,bli`:.-',rloap
a rsierido 6veqdsft
MUNICIPAL BE PONTAL!NA
'' Rlld Jo§6
nost6rio §/n° -Praga Jus{o Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620000
.2?6/0001-08
ATODESANcfiAOALEINO1.530/2017
DE 25 DE MAI0 DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goi5s, em plena obediencia a legislac5o em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
A;ut6grato de I:all que Disp6e sobre desafetagao de uso de area ptlblica
institucional e doacao para construgao de casas populares pelo Programa
Minha Casa Minha Vida e d6 outras providencias", emar\ado de Pro]eto de
Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte
a Lei sob o no 1.530/2017, datada de 25 de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 25 dias do mss de maio de 2017.
~.,-/
~Mi#ff=FARD==pria
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNicipAL DE PONTAL!NA
Rue Jos6 Honostorio s/.n° -PraSa Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontalina-GQias
CNPJ.Ot791,276,'00L11`C6