norma nº 434/1986

Prefeitura Municipal de POnialina 
Estsdo de Goa* 
LEI Ng 434/86 
DATAz 23.OUNNO.1986 
"Autoriza abertura de crlditos especiais, 0 dl ou￾tras providencias" 
" 
A Camara Municipal de PontalinesEatado de Goilesl 
APROVA e GusPrefeito MunicipalsSANCIONO a seguinte Leis 
" Att. lg - Fici o.Poder Executivo Municipal autor!-
rodo a abrir creditos !specials, na forma prevista pele Let 4320/64 
artigo 41 item IIss'artigo 43sat a importancle de Cr$ 350,000,00 
ftrezentos o cinquenta mil cruzados)snas verbas relacionadas a es 
guts'; 
13.75.427s2 SAGDE r SANEAMENTO 
3.1.2.0 - Materiel de Consumo 
Valor Cisil 130.00000 (canto e trinta mil cruzados). 
13.75.428.es2 WIDE E SANEAMENTO 
3.1.3.2 . Outros Serviços e Encargos 
Valor Cr$ 100.00000 (cem mil cruzados) 
: 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanents 
Valor CII 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados) 
Art. 2g • A Cobertura das despot:sae decorrentes dee 
te autorizaçelossaro realizadas mediante anulagelo de verba 9.9.9.9 
Resetva de Contlngencia. 
Art. 312 - Revogadas as dispoelç7es em contrlrios es 
te Lei entrara em vigor na data de eua publicaçlosiniciando os es￾us efeitos a partir de lg de junho do 1986. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINAsAOS 
VINTE E IRE IS DIAS DO MES DE JUNHO DE 1986. 
Dr* Pa ur o ryas 
prefeitb Municipal