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norma nº 11/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 1991
Date 1991-05-27
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

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RESOLUÇÃO Nº 011 de 27 às maio ds 1.991,
"Autoriza o pagamento do abono salarial aos fun
cionários da Câmara Municipal e dê outras provi
dôncias".
A Câmara Municipal de Pontalina, no uso de suas
atribuições legais, aprova e cu, Presidente da Câmara Municipal Fro-
a mulgo u seguinte Resolução:
Art. 1º = Pica o Sr, Presidente autorizado a e=
fetuar o pagamento do abono salerial a todos os servidores da Câmara
Municipal;
Art. 2º - O abono & que ss refere o art. 1º deg
ta Resolução, ssrá concedido aos funcionários enquanto durar a vigêa
cia da Lei Federal de nº 8,178 de 01 de março de 1,991,
Arte 3º - Beta Resolução entrará em vigor a par
tir da data de sua publicação, retroagindo ceus ofeitos à 1º de abzl
próximo passados,
Arte 4º - Revogam-se as disposições eu contrá -
CÂMARA MUNICIFAL DE FONTALINA, aos 27 dias do *
mês de maio do aro de 1.991.
PROMULGO A PR3SENTE
RESOLUÇÃO NESTA DA
A PS
Praça Justo Magalhães, S/N — “Fone 471-1623 — Pontalina - Goiás

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