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norma nº 12/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 1991
Date 1991-06-19
EmentaREGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1304

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ESTADO DE GOIÁS
— Câmara Municipal de Pontalina
RESOLUÇÃO Nº 014 DE 19 DE JUNHO DE 1.991
"Regulamenta a Remuneração do Prefeito Kunicipal,
Vice-Prefeito e Presidente da Câmara e dá outras
providências”.
A Câmara lunicipal de Pontalina, no uso de suas!
atribuições legais, aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Em face de Ação Declaratória, transitada em jul-
gado, conforme sentença proferida pela MWê2 Juiza de Direito da Comar
| ca de Fontalina-Goids;
RES LYE:
==5=zszs
Art. 1º - Fica atualizado a Remuneração do Pre -
feito Municipal de Pontalina, no valor correspondente a 35% (trinta
e cinco por cento) da remuneração que couber &o Deputado Estadual, à
Assembléia Lejslativa do Estado de Goiás; assim:
a - Subsídios................. 25% do vencimento do Deputado
db - Representação... .......... 10% do vencimento do Deputado
Total.....cccrcooro ro. IXdO vencimento do Deputado
í Art. 2º - Fica atualizado a Representação do Vi-
ce-Prefeito Municipal de Fontalina, no valor correspondente & 10% '"
(dez por cento) da remuneração que couber ao Deputado Estadual, à As
sembléia Legislativa do Estado de Goiás; assim:
a - Representação............ «10% do vencimento do Deputado
e
Art. 3º - Fica atualizado a Representação do Pre
sidente da Câmara liunicipal de Pontalina, no valor correspondente a
5% (cinco por cento) da remuneração que couber ao Deputado Estadual,
à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás; assim:
a - Representação... ............ 5% do vencimento do Deputado.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio próximo
Praça Justo Magalhães, S/N — Fone 471-1623 — Pontalina - Goiás
|
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Pontalin
passado.
r
Art. 5º - Revogam-se as disrosições em contrário.
CÂMARA MUNICIFAL DE PONTALINA, &os 19 dias do mês
de junho do ano de 1,991.
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO
NESTA DATA: 19.06.91
pa a Silva =
ar,
- LG dá
1º Secretário
Praça Justo Mega 2 CLDF F”TT————— S/N — Fone 471-1623 — Pontalina

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