| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1991 |
| Date | 1991-06-19 |
| Ementa | REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE GOIÁS — Câmara Municipal de Pontalina RESOLUÇÃO Nº 014 DE 19 DE JUNHO DE 1.991 "Regulamenta a Remuneração do Prefeito Kunicipal, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara e dá outras providências”. A Câmara lunicipal de Pontalina, no uso de suas! atribuições legais, aprovou e promulga a seguinte Resolução: Em face de Ação Declaratória, transitada em jul- gado, conforme sentença proferida pela MWê2 Juiza de Direito da Comar | ca de Fontalina-Goids; RES LYE: ==5=zszs Art. 1º - Fica atualizado a Remuneração do Pre - feito Municipal de Pontalina, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração que couber &o Deputado Estadual, à Assembléia Lejslativa do Estado de Goiás; assim: a - Subsídios................. 25% do vencimento do Deputado db - Representação... .......... 10% do vencimento do Deputado Total.....cccrcooro ro. IXdO vencimento do Deputado í Art. 2º - Fica atualizado a Representação do Vi- ce-Prefeito Municipal de Fontalina, no valor correspondente & 10% '" (dez por cento) da remuneração que couber ao Deputado Estadual, à As sembléia Legislativa do Estado de Goiás; assim: a - Representação............ «10% do vencimento do Deputado e Art. 3º - Fica atualizado a Representação do Pre sidente da Câmara liunicipal de Pontalina, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração que couber ao Deputado Estadual, à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás; assim: a - Representação... ............ 5% do vencimento do Deputado. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio próximo Praça Justo Magalhães, S/N — Fone 471-1623 — Pontalina - Goiás | ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Pontalin passado. r Art. 5º - Revogam-se as disrosições em contrário. CÂMARA MUNICIFAL DE PONTALINA, &os 19 dias do mês de junho do ano de 1,991. PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO NESTA DATA: 19.06.91 pa a Silva = ar, - LG dá 1º Secretário Praça Justo Mega 2 CLDF F”TT————— S/N — Fone 471-1623 — Pontalina