norma nº 16/1992

ESTADO DE GOIÁS
— Câmara Municipal de Pontalina
RESOLUÇÃO Nº 016 DE 02 DE ABRIL DE 1.992.
"Dispõe sobre a fixação do núxero de vereadores
para esta Município e dá outras providências".
Considerando o que dispõe a Constituição Estadu
al, en seu artigo 67, item II, e parágrafo único, bem como & Iei Orgê
nica do iunicípio, em seu artigo 12, $ 2º e 38;
Considerando ainda polêmica a fixação do número
de vereadores, se pela própria Câmera ou se pelo TRE;
Considerando que o número de habitantes deste *
Kunicíçvio, esta acima de 14.000, conforme comprova pelo memorando for
necião pelo IBGE, e que o número de eleitores está acima de 210.002;
Entretanto a lesa da Câmara Manicival de Fonta-
lina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Muni-
cipal, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Pica fixado rara a legislatura seguin
te o número de 11 (onze) verasdores que deverão compor a Câmara Muni-
cipal;
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua promulgação.
CÂNARA MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 02 dias do !
mês de abril do ano de 1.992,
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO NESTA
DATA: 02.04.92 = wi té
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1º Secretário