norma nº 18/1992

ESTADO DE GOIÁS A
o o
Câmara Municipal de Pontalina =—
Resolução nº018 de 14 de dezembro de 1.992
"Cria duas vagas de assessor parlamentar
de Câmara lunicipal e dá outras provi —
dâncias".
A Câmara lunicipal de Pontalina, no uso de suas
atribuições, aprova e eu Presidente da Câmara Municipal Promulgo a !
seguinte Resolução.
Art. 1º - Ficam criados dois cargos de Assessor
Parlamentar para a Câmara lunicipal de Pontalina, com a finalidade &
atender exclusivamente as lideranças do P.M.DeB. e da coligação P.TR
P.F.L. nesta Casa de Leis.
Art. 2º - Os assessores referidos no art. 1º so-
mente serão nomeados ou exonerados pelo Presidente da Câmara, aten-"
ãdendo pedido prescrito da liderança dos partidos políticos nesta Ca-
sa.
Art. 3º - Os assessores parlamentares terão ven-
cimentos fixados na Resolução nº010 de 18 de março de 1.991, Quadro
II Referência 01 (salário mínimo).
Art. 4º - Zsta Resolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pontalina, aos 14 dias do
mês de dezembro de 1.992. E
FROMULGO A SEGUINTE = wi da Silva =
RESOLUÇÃO NESTA DA-
TA: 14.12.92
1º Secrétário