norma nº 433/1986

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI NA 433/86 
DATA 23,7UNH04986 
"Autoriza Convento com a guparintondencle de Campa￾a p de Setae Publica (SUCiM) e de outras providencias" 
A Cemara Municipal de Pontalina, Estado de Coles. ite 
PROVA a sup Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei. 
Art. 12 . Floe o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a firmer convenio com a Superintendencia de Campanhas de Seeds Pile 
blica (SUDAN); 
Art. 22 - 0 convenio objeto delete, visa permitir a 
Prefeitura Municipal participar de um plano de cooperage° matte para 
o fortalecimento da estrótura de apoio tecnico, logiaticó e adminis￾trativo no campo das doenças inerentes responsabilidade diet. sun 
rintendencla; 
§ bnico a. 0 Poder executivo, adotar e criteriosovi￾sando a utilizegZo do seus recursos materials e humanos para partiqk 
par deste plano de cooperage° mtltua; 
Art. 32 - Revogadas as dieposigEes em soar:trio ea* 
La Lei entree.; em vigor na data de sue publicag;0. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS VINTE E IREIS 
DIAS DO MeS DE JUNHO DO ANO DE 1986. 
Dr raarr. g• Borges 
Prefeito Municipal