norma nº 4/1993

ESTADO DE GOIÁS
— Câmara Municipal de Pontalina
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 29 DE ABRIL DE 1.993.
“Concede abono especial aos funcionários da Cê
mara llunicipal de Fontalina, fixa aumento de '
vencimentos e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, aprova e eu,
Sebastião Cassimiro da Silva, Presidente, promulgo a presente Resolu
ção:
Art. 1º - Fica concedião & todos os funcioná -
rios da Câmara hunicipal, um abono especial anual, no valor corres-
pondente ao salário que cada beneficiado perceber no mês em que o
mesmo completar um ano de serviço nesta Casa.
Art. 2º - Fica fixado aumento de vencimentos '
dos funcionários referidos no art. 1º, no valor de 30% (trinta por
cento) sobre os auais.
Art. 3º - O aumento ora concedido tem por fina
lidade atender o princípio da isonomia entre os poderes Legislativo
e Executivo municipal (Art. 78 da Lei Orgânica ão Município)
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril do cer
rente ano, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 29 dias de
mês de abril do ano de 1.993.
PROMULGO A PRESENTE
RESOLUÇÃO NESTA DA- ]
TA: 29.04.93 :
= Sebastião C E dj ãa Silva-Presidente =
a:
=José Antoniol Pereira de Carvalho-1º Secretário=