norma nº 6/1993

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Pontalina
Nº OCE DE 17 DE JUNHO DE 1.993.
"rica concedido aumento de vencimentos aos fun-
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cionários aa tamara municipal de trontaiina, “s-
a e ca E, sa :
tado de Goias, e da outras providências".
A CÂMARA NUNICI!AL DE PONTALINA, ESTADO DE (G0I-
AS, APROVA e EU, SEBASTIÃO CASSIMIRO DA SILVA, Fresidente, PROMULGO a
presente Resolução:
| Art. 1º - Fica concedido um aumento «os funciorá
rios da Cêmara Municipal de Pontalina, Estado de Goide, no valor de "
20% (vinte por cento), sendo 10% (dez por cento) correspondente ao
princípio da assiduidade e mais 10% (dez vor cento) correspondenie a
produtividade, sbre os atuais salários.
art. 2º - OQ aumento ora concedido tem por fina-
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lidade atender ao principio da isonoria entire os poderes legidativo e
a , Es nã soa |
executivo Municipal (Art. 78 da Lei Orgânica do Nunicírio).
Art. 3º - Esta Rysolução entraré em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efsitos a 1º ge abril do cor -
rente ano de 1993, revogadas as disposições em contrário.
CÂZARA HUNICIPAL DE PONTALINA, aos 17 dias do t
P
mês de junho do corrente ano de 1993.
PROMULGO A PRESENIE RESOLUÇÃO ,
X
NESTA DATA: 17 - 06 - 93. VA
o Cagsiniyo da Silva =
sim.
= José Antonio Pereira de Carvalho =
1º Secretário
raça Justo Magalhães, S/N — FONE 471-1623 — Pontalina — Goiás