norma nº 432/1986

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Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiás 
LEI Ng 432/86 
DATA: 23.3UNH00.986 
"Dispoe sobre concesso de exploragâo do Bar da Pra￾ça Alfredo Nasser, De Serviços Funerarios, a da ow ' 
tras providemcias" • 
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, A. 
PROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO d soguinte Lei, 
Art. 1g Fica autorizado o Poder Executivo Munici-i 
pal a outorgar concessâb para exploragâo do Bar da Praga Alfredo Nas￾ser, e Serviços Funerarios, nesta cidade, como concessora; 
Art, 
anos e 8(oito) Moses; 
20 0 prazo pare 'a concessao • 'sera •de 2 (dois)1 
Art. 311 - Devera constar 
os 
S
erviços Funerarios a doagiio de 8 (oito) Caixa s mensais, sendo 
4(quatro) para adultos e 4 (quatro) para crianças; 
Art. 4g - A Regulamentaçâo Administrativa ser El feita 
conforms as normas da Lei ng 251 de 26 de dezembro de 1977; 
§ Nicol 0 Executivo Municipal ter; o prazO de 301 
(trinta) dias da publicagâo da presente Lei para a realizagal das re￾feridas concesslies. Ficdndo terminantemente proibida por esta Lei as 
transferencia da contratos de concossionarias a terceiros, mesmo por 
motivo de morte ou falenciss das firmas beneficiadas; 
Art. 5g d, Apresente Lei entrara em vigor na data do 
sua publicaçâo, iniciando os seus efeitos a partir de lg de Maio de 86; 
Art. 60 Revogam-se as disposigges em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS VINTE E IREIS DIAS 
DO MeS DE JUNHO DO ANO DE 1986. 
Or, • gO,be II Borges 
Prefeito Municipal 
do Contrato de Qpncessâo pa 
ra