norma nº 431/1986

Prefeitura Municipal de Ponkdina 
Eaado de Coital 
LEI Ng 431/86 
Datei 14.Maio.1986 
"Autoriza suplementaggo e abertura de cress, 
ditos especiais, e dA outras providencias" 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de 
Coles, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei, 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar e abrir créditos especiais, na forma previa 
ta pela Lei ng 4320/64 artigo 41 Item I e II, e artigo 43, at a Sm￾portends; de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados), nas verbas raise￾cionadas a segLir; 
Credit° Suplementar 
03.07.112.2 se DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA 
3.1.3.1. - Remuneraggo de ServigosPessoais 
Valor Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados) 
3•1•342 Outros Serviços e Encargos 
Valor Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) 
Credito Especial 
03.07.112.2 - DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA 
4.1.1.0 - Obras e Instalagges 
Valor Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados) 
i Art. 2g ..A cobertura das despesas decorren 
: tee deste autorizaggo, sergo realizadas mediante anuleggo da verbs 1 
t , 9.9.9.9 - Reserva da Contingenaie. 
Art. 30 - Revogadas as disposigges em con-1 
I
trario este Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo, retroagin 
do seus efeitos a lg de Maio de 1986. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL/NA 
AOS QUATORZE DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 
UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS. 
• Dr. oure o B ges 
Prefeito Mun al