norma nº 2/2002

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Pontalina
RESOLUÇÃO Nº 002/02 Pontalina, 05 de Setembro de 2.002.
“Autoriza incineração de 3º Vias de
Balancetes e dá outras providências.”
A Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, no uso de
suas atribuições legais e etc...e,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Presidente da Câmara Municipal de Pontalina,
autorizada a determinar a incineração das terceiras vias dos balancetes, na forma estabelecida
nos parágrafos I e TI desta Resolução.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Somente poderão ser incineradas as
terceiras vias dos balancetes da Prefeitura, depois de estudados, discutidos e aprovados,
definitivamente arquivados as 1º vias dos referidos balancetes nesta Casa de Leis
PARAGRAFO SEGUNDO - A Presidente baixará Portaria nomeando
o mês e o ano das 3ºs vias que serão incineradas.
Art. 2º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS,
aos 05 (cinco) dias do mês de Setembro de ano de 2.002.
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO NESTA DATA: (uucvamado
05/09/2.002. JOANA D'ARC MACHADO
Presidente.
RL
Iº Secretário.