norma nº 4/2003

Câmara Municipal de Pontalina
RESOLUÇÃO Nº 004/03 Pontalina, 13 de Agosto de 2.003.
“Recusar nos termos do Art. 17, Art. 70 inciso
He$ 1º do art. 70 cleo Art. 83 Parágrafo
Único letra “a”, Art. 84, inciso IX e Art. 85 do
Regimento Interno”
O Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, no uso de
suas atribuições legais e,
RESOLVE:
Art. 1º - Recusar o Requerimento do Vereador NOEDSON SANTIAGO DA
SILVA, nos termos do Art. 17, Art. 70 inciso Ile $ 1º do art. 70 c/co Art. 83 Parágrafo Unico
letra “a”, Art. 84, inciso IX e Art. 85 do Regimento Interno.
Art. 2º - Recusado ainda o Requerimento do nobre Vereador por não estar
inscrito na Ordem do Dia como estabelece o Art. 62 e seguintes do Regimento Interno.
Art. 3º - Fica ainda recusado por falta de fundamentação legal visto que o Art.
12 e 13 da Lei Orgânica Municipal são incompatíveis com à pretensão do nobre Vereador.
Publique-se e Registre-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS,
aos 13 (Treze ) dias do mês de Agosto de ano de 2.003.
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO NESTA DATA:
13/08/03. = Francisco F
nio Pereira de Carvalho
1º Secretário.
= José