norma nº 429/1986

1 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
. LEI Ng 429/86. 
Data: 02.Maio.1986 
"Autoriza aquisigao de imovel, e da outras pro 
vicGricias" 
A C;tmara Municipal de Pontalina, Estado de Go,' 
APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei; 
Art, 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a adquirir um terreno urbano nesta cidade, dividindo com Jogo Machado 
de Oliveira, Avenida Sc Bento, Alberto Campos ec com o vdndedor; si￾tuado prOximo 'a margem direita do Corrego Lava-Pe, sem benfeitorias,' 
com area de 3.765 M2 (trela mil, setecentos e sescenta e cinco metros 
quadrados); 
Art. 22 - Fica ainda o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos especiais, a conta 4.2.1.0 - Aquisiç"go del 
Imemeia, 11.63.354.2 IndUstria Comércio e Serviços, para cobrir as des 
pesas decorrentes desta autorizagZo, at o valor de CzS 150.000,00 ,-
(cento e cinquenta mil cruzados). Os recursos para cobertura do crédi... 
to especial, sero realizados atraves de anulaçZo da verba 9.9.9.9 Re￾serva de Contingencia; 
Art. 32 - Revogadas as disposig;es em contrario, • 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagZo. 
CABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, AOS 
DOIS DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE UM MIL NOVE￾CENTOS E OITENTA E SEIS. 
Dr