| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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• •4111111. 1 1 Prefeitura Municipal de Pontalina Estado de Goiks LEI Ng 428/86 Data: 29.Abri1.1986 "Autoriza suplementagao, e da outras providencias" A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Go, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; Art olg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na forma prevista pela Lei ng 4320/64 artigo' 43, a importancia de CzS 352.116,00 (Trezentos e cinquenta e dois mil cento e dezesgeis cruzados), nas verbas relacionadas a seguir; 08.42.427-2 - SERVIÇOS DE ALINENTAQA0 ESCOLAR 3.2.2.1 - Transferencia a Linn.° Valor cz$ 2.379,00 (dois mil, trezentos e setenta e nove cruzados) 15.81.486.2 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Valor Cz$ 12.621,00 (doze mil, seiscentos e vinte e um cruzados) 16.88.534.2 - D.N.E.R. 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Valor Cz$ 120.000,00 (canto e vinte mil cruzados). 03.07.021.2 - ADMINISTRAÇA0 3.1.9.2 - Despesas de Exercfcios AnteriorGs Val.& CzS 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) 01.01.001.2 - CÂMARA MUNICIPAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil Valor Cz$ 182.116,00 (canto e oitenta e dois mil, cento e dezesseis cruzados). Art. 2g - As suplementaçges acima sera() realizadas mediante anulaçao na verba 9.9.9,9 Reserva de Contingencia. Art. 30 - Revogadas as disposigges em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a lg de abril de 1986. GABINETE DQ. PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA,AOS VINTE E NOVE DIAS pa MES DE ABRIL DE 1986. Dr. P lo L :rges Pre el o 4cipa1 '