norma nº 1604/2020

2017/2020
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LEI Nº 1.604 /19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Aumenta vagas do cargo de Professor P.Ill na
área que específica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Município de Pontalina, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam aumentadas 08 (oito) no quantitativo de vagas no cargo de
. PROFESSOR P-Illl —- PEDAGOGO, passando a vigorar no quadro de carreira do
magistério o total de 96 (noventa e seis) vagas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 19 de
dezembro de 2019.
as
Am MILTON RIGARDO DE E a
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato foi
Rua Jose Ho o:
CNPJ: 01.791.27
2017 / 2020
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2019
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto
de Lei Nº 083/2019 , que Aumenta vagas do cargo de Professor P-Ill na área
que específica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a informação da aprovação do referido projeto
através do oficio nº 066/19, foi recebida pelo Poder Executivo em 19/12/2019 ;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.604/19 oriunda do Projeto de Lei Executivo
nº 083/19, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 19 de dezembro de 2019.
e
MILTON RICARDO DE PAIVA
e Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
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(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06