norma nº 1597/2019

LEI Nº 1.597/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre alterações no PPA 2018-2021, e dá
outras providencias”...
Faço saber que a Câmara Municipal de PONTALINA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta Lei introduz alterações na Lei do PPA 2018-2021 nº
1.546/2017 de 05/12/2017, e alterações posteriores, com inclusão, exclusão e alterações de
valores de programas e ações, constantes na referida Lei.
Art. 2º. - As alterações propostas, visa intensificar o planejamento
governamental, adequando as diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas, orientando a definição de prioridades, a fim de
dar solução aos problemas comuns, e principalmente a melhoria do sistema de Saúde. Educação,
meio ambiente e Assistência Social do Município, e a integração dos programas Municipais com
os do Estado e os do Governo Federal.
Art. 3º. - Mantém-se inalterados os demais artigos e parágrafos da referida
Lei.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PONTALINA, aos 13 dias do mês de
novembro de 2019.
CERTIDÃO
> Certifico, que o presente ato foi
L2e x EC, publicado na formp
PE x, rd fon Ricardo de Paiva
Prefeito Municipal
Es
camara Municipal de Pont
PREFEITURA M
Rua José Honostório s/nº -
CNPJ: 01.791.276/0001-06
ICIPAL DE PONTALINA
, e
À Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 Pontalina- Goiás >
2017/2020
http://www .pontalina.go.gov.br
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2019
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 073/19 , que dispõe sobre alterações no PPA 2018-2021 e dá outras doenças
graves e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a informação da aprovação do referido projeto
através do oficio nº 053/19, foi recebida pelo Poder Executivo em 23/10/2019 ;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.597/19 oriunda do Projeto de Lei Executivo
nº 073/19, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 13 de novembro de 2019.
o
MILTON RICARDO DE PAIVA
A Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06