norma nº 1610/2020

É am
SIDADE DA pen dd
a 2017 / 2020
http:llwww pontalina.go.gov.br
LEI Nº 1.610/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de
mensagem educativa de Prevenção ao consumo
de álcool e drogas em material escolar no
Município de Pontalina, e dá outras
providências.”
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pontalina,
Estado de Goiás, no uso de Suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No material escolar fornecido pela SME (Secretaria Municipal de
Educação) ou no projeto piloto fornecido Para ser copiado, no Município de Pontalina,
deverão ser incluídas mensagens educativas de Prevenção ao consumo de álcool e drogas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Demais atos necessários ao cumprimento dela Lei, serão regulamentados
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA. Estado de Goiás.
aos 09 dias do mês de março de 2020.
A da pe CERTIDÃO
AS o! Dem a E - Certifico, que o presente ato foi
7 GENRE ILTON RICARDO DE PAIVA vublicado na forma da lei.
É ATA PAS ara Prefeito Municipal o
ND
é
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro ice
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-!