norma nº 1612/2020

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LEINº 1.612/2020 DE 12 DE MARÇO DE 2020
dA “Institui sanções administrativas para os casos de
vandalismo de bens públicos e particulares no âmbito
do município de Pontalina Estado de Goiás e dá
outras providências.”
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pontalina,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, aprovou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. No uso de seu poder de polícia compete ao Poder Público Municipal manter
permanente ação, objetivando coibir e punir atos de vandalismo contra o Patrimônio Público,
Bens Públicos e Privados, no âmbito do Município de Pontalina/GO.
$ 1º Para fins desta Lei, compreende-se como bens particulares os da iniciativa privada, e bens
públicos, aqueles pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo:
I-os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;
I - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes,
caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres;
HI - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV - os bens e equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V - as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, praças, passeio público, meios-fiós, árvores ou plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos:
VIII — elementos do móbiliário urbano, e de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público
Municipal ou de outros bens afetados à prestação de serviços públicos municipais.
IX - outros bens públicos, assim definidos em Lei.
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$ 2º Consideram-se atos de vandalismo todos aqueles que resultem em destruir «deificar, o
pichar, sujar, ou por outro meio dcpredar edificações públicas ou particulares, suas Fespe a:
fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou bens tombados. além de e tos “do
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mobiliário urbano, e de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público Municipal ou de outros
bens afetados à prestação de serviços públicos municipais.
$ 2º Estão excluídas das punições desta Lei os grafites, ou arte equiparada, realizados com o
objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde
que, consentida por escrito pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário
do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização por escrito do órgão competente
e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
8 3º Não se conceitua ato de vandalismo, decorações para festas juninas, carnaval e copa do
mundo, eventos de caráter transitório, ou outras manifestações culturais.
Art. 2º A pessoa física ou jurídica que cometer atos de vandalismo ou concorrer para essa
prática, na condição de autor, coautor ou partícipe, ficará sujeita aos termos desta Lei e
responderá a processo administrativo a ser instaurado no âmbito dos órgãos competentes da
Administração Municipal, além de estar sujeito a sanções civis e criminais.
Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o caput deste artigo deverá quantificar
o montante do prejuízo financeiro decorrente do ato de vandalismo.
Art. 3º Após apuração do ato de vandalismo, pichação ou depredação, em processo
administrativo assegurado o devido processo legal, será aplicada aos infratores, cumulada ou
isoladamente, as seguintes sanções administrativas:
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1 - multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais);
II - recuperação, pelo próprio infrator, do bem danificado.
$ 1º A multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade do ato de vandalismo.
$ 2º A aplicação da multa administrativa é ato de competência do órgão da Administração
Municipal.
$ 3º A multa administrativa de que trata o inciso I do caput deverá ser recolhida no prazo
improrrogável de trinta dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.
8 4º Não havendo o ressarcimento aos cofres públicos pelo dano causado, o pagamento da
multa, o processo administrativo, devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria do
Município ou ao departamento Jurídico competente do Município de Pontalina para a
propositura da ação judicial cabí
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$ 5º Em relação ao patrimônio público, a restauração deverá ser feita com o apoio de equipe
qualificada designada pelo Município de Pontalina e levará O tempo que for necessário para a
sua conclusão.
$ 6º Em relação ao patrimônio particular, o valor da restauração será quantificado por meio de
três orçamentos, considerando o preço médio, devendo ser realizado o serviço no prazo máximo
de 30 dias, podendo ser dilatado existindo comum acordo entre as partes (vítima e transgressor);
$ 7º Ainda em relação ao patrimônio particular a restauração prevista no parágrafo 6º poderá
ser substituída por indenização a ser pago pelo transgressor diretamente para a vítima.
Art. 4º A multa prevista no artigo 3º poderá ser reduzida em até 80% pelo órgão administrativo
competente, caso seja firmado Termo de Compromisso de Reparação e mediante comprovação
do cumprimento integral de obrigação de reparar o dano porventura ocasionados.
$ 1º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação não afastará a reincidência em caso
de nova infração.
$ 3º Em caso de reincidência não voderá ser aplicado ao agente o beneficio previsto no artigo
4º desta Lei.
Art. 5º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei
civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
Art. 6º O particular, ou seu representante legal, que for vitima e o agente público que presenciar
Os atos de vandalismo deverá adotar as providências necessárias à elaboração do registro de
ocorrência pela autoridade policial, devendo apontar:
1- O autor ou suspeito do ato de vandalismo;
II - O local, a data e hora do fato;
HT - As provas de que disponha.
Art. 7º O Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar e Policia Civil do Estado de
Goiás ou outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e
identificação dos autores dos atos de vandalismo.
Art. 8º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a Secretaria da Educação e
Cultura, e para a Secretaria da Assistência Social da Cidade de Pontalina/GO, na proporção de
50% para cada uma.
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Art. 10º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas ná Orçamento do Município.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de trinta dias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIOPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 12 de
março de 2020.
LTON RICARDO DE PAIVA
y Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato fot
sublicado na forma da lei.
O referido é1 verdi fade
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2020
DE 12 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 003/2020 , qué Institui sanções administrativas para os casos de vandalismo
de bens públicos e particulares no âmbito do município de Pontalina Estado de
Goiás e dá outras providências.”, de autoria do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.612/2020 oriunda do Projeto de Lei
Legislativo nº 003/2020, de autoria do Poder Legislativo, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 12 de março de 2020.
ILTON ÁICÁRDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
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