norma nº 1614/2020

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hHtp:lmew pontatina, go. gov br
LEINº 1614/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Institui plantão de sobreaviso na Junção de médico anestesiologista e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o plantão de
sobreaviso para os servidores ocupantes do cargo e/ou função de MÉDICO ANESTESISTA no
Hospital Municipal de Pontalina.
Art. 2º - O plantão de sobre aviso terá duração mínima de 6 (seis) horas de
trabalho, conforme dispuser a escala semanal elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - À jornada de trabalho no plantão de sobreaviso poderá ser cumprida
dentro ou fora das dependências do Hospital Municipal, de acordo com as necessidades da
unidade de saúde.
Art, 4º - O profissional médico escalado no plantão de sobreaviso deverá registrar
folha de ponto para registrar o horário de entrada e saída da unidade de saúde, bem como
disponibilizar aparelho ceiular em regular funcionamento durante o período do plantão e atender
as chamadas da unidade de saúde no prazo máximo de 15 (quinze) minutos.
unidade de saúde do município proceder à chamada do médico de sobreaviso, informando-o sobre
a gravidade do caso. da emergência ou urgência do atendimento.
Art. 5º - O valor do plantão de que trata esta lei será de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais).
Art. 6º - A presente lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Pontalina, aos 22 de abril de 2020.
Cc ” AE ERTIDÃO
Ro erúfico, que o presente ato foi
CE ge NOS Ea) (9) 2 REA = E. — publicado na “forma da lei.
pe AM a ILTON RICARDO DE PAIVA O refgrido é verdade
Prefeito Municipal Pontalina,
DA
o Z017, 2020
http:/Nwww. pontalina go.gov.br
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2020
DE 22 DE ABRIL DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE P
Suas atribuições legai
i icipal,
mis CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de
Lei Nº 089/2020 , que Institui
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.614/2020 oriunda do Projeto de Lei
Executivo nº 089/2020, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte
integrante do Presente ato de sanção.
Art. 2º, Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 22 de abril de 2020.
A
-MILTONRICARDO DE PAIVA
ge
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-105.
5 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/
/0001-06
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