norma nº 1615/2020

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CIDADE MODA. A d
2017/2020
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LEINº 1.615/2020 DE 17 DE JUNHO DE 2020
“Altera o Anexo II, da Lei nº 1432/2014, referente ao
cargo de Assessor Parlamentar (ANI-01), na forma que
especifica e dá outras providências.”
A CAMÃRA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e o PREFEITO sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Anexo II da Lei nº 1.432/2014, no que se refere ao cargo de
Assessor Parlamentar (ANI-01), passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CRE E à
CARGO NÍVEL CAT. FUNC. C.HS | QUANT. VENCIMENTO
L | a E
Chefe aa Gabinete a Superior | Administrativo 40 it R$ 3.200,00
Presidência L 1
CANTO a O 2 R$ 1.050,00
o | E
Assessor Parlamentar Médio | Administrativo | 40 2 R$ 1.340,00
(ANI-02) ad L E se
Ascessor Parlamentar | Administrativo | 40 3 R$ 1.500,00
[ CANI-03) E
ma
Assessor Parlamentar e ss .
(ANI-04) Médio Administrativo 40 4 R$ 1.874,00
: Es je Sn [= 1
Frete da Secretária Superior | Administrativo 40 1 R$ 2.100,00
xecutiva L :
Assessor de E no À
comunicação Superior Sto | 40 1 R$ 2.000,00
Diretor Financeiro Médio Administrativo 40 IL R$ 2.100,00
E
[ps de Controle Superior | Administrativo | 40 1 R$ 3.724,70 a
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RECEBEMOS
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Prefeitura Municipal de Pontalina — R$QMdO-
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Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro a táunio
(PABX) (64) 3471-1055 - CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 0 8P60001-06
SIDADE DA MODA.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de junho do ano de 2020.
ILTONRICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
IDÃO
PR cega o presente ato fot
ublicado na forma da lei.
9 referido é verdade
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REC BEM
EM gb! dado
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Camara tiunicips
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DA MODA
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2020
DE 17 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
-— CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 004/2020, que Altera o Anexo II, da Lei nº 1.432/2014, referente ao cargo de
Assessor Parlamentar (ANI-01), na forma que especifica e dá outras providências.”, de
autoria do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.615/2020 oriunda do Projeto de Lei
Legislativo nº 004/2020, de autoria do Poder Legislativo, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
- Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 17 de junho de 2020.
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MILTON RICARDO DE PAIVA
céi Prefeito Municipal
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