norma nº 1619/2020

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LEI Nº 1.619/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre a fixação da remuneração da aula
excedente para PROFESSOR, prestado à distância
durante o período da pandemia decorrente do novo
coronavírus COVID-19 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter provisório, que a remuneração da aula
excedente não-presencial para PROFESSOR será de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), não
sendo aplicado os valores da tabela prevista no Art. 16, parágrafo único e no Anexo II da Lei
Municipal n. 1.305/11, enquanto perdurar as medidas de prevenção contra a proliferação do
coronavírus COVID-19 previstas no Decreto Estadual n. 9.653/20 ou em Decreto Municipal que
for editado pelo Prefeito de Pontalina-GO.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação o controle das aulas
excedentes não presenciais que deverão ser cumpridas para atendimento das exigências da matriz
curricular.
Art. 3º - À presente lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Pontalina, aos 25 de agosto de 2020.
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2020
DE 25 DE AGOSTO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 093/2020 , Dispõe sobre a fixação da remuneração da aula excedente para
PROFESSOR, prestado à distância durante o período da pandemia decorrente do
novo coronavírus COVID-19 e dá outras providências.”, de autoria do Poder
Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.619/2020 oriunda do Projeto de Lei
Executivo nº 093/2020, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 25 de agosto de 2020.
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MILTON RÍCARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
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(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06