norma nº 19/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2020
DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
“Altera Lei Municipal n. 1.213/08 para aumentar
as vagas para Professor P-IV e dá outras
providências. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Ficam aumentadas o quantitativo de vagas previsto na Lei Municipal
n. 1.213/08, de 17 de março de 2008, que passa a vi gorar de acordo com o quadro abaixo:
CARGO VAGAS EXISTENTES VAGAS
(Lei Municipal n. AUMENTADAS
1.213/08) HE
PROFESSOR P-IV 35 40
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pontalina, aos 04 de setembro de 2020.
RR
Ee
Manto RICARDO DE PAIVA
CERTIDÃO Prefeito Municipal
Certifico, que o presente ato foi
“ado na forma da lei.
+ referido é verdade
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MUNICIPAL DE PONTALINA É
SIDADE DA MODA
/ 2017/2020
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ATO DE SANÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2020
DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Complementar Nº 094/2020 , que Altera Lei Municipal n. 1.213/08 para
aumentar as vagas para Professor P-IV e dá outras providências.”, de autoria do
Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei Complementar nº 019/2020 oriunda do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 094/2020, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 04 de setembro de 2020.
ILTON RICARDO DE PAIVA
« Prefeito Municipal
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