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norma nº 424/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1986
Date 1986-03-13
Ementa"CRIA PONTO DE TÁXI, NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id140

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A Camara Municipal de PontelinatEatado de Got 
por ague represantantsa legate. DECRETA rt outPrefaito Municipalt SAN. 
MIND a ae4ulnte Lill 
Art. 10 . Flea criado um Ponto do Taxi flutes 
co e danonineolot PONTO DE TAXI- cogs• a ear localizado na 
Comercial ng 1.713. 
Art; 2g 0 ponto de iaxi referido no artigo 
cidade, 
Avenida 
e 
%es - 
Prefeitura Municipal de Ptwdalina 
Estado de Colima 
Lei ng 424/86 
Date! limmargo.1986 
"Cria Ponta de Taxi, neata cidades• dg outras 
providgnclas" 
1 
IQ ucmportaret sperms DI (um) vefculoto qual deVerg parmanecer no 10. 
cai acima determinado, no período de 8100 la 22100\hotas. 
Art. 3g - Quanto aos direitos e obrigagOars do 
preprietgrio do taxi aero os memos constantes da Lei ng 179 de, 27 
de dezembro de 1972; 
Art. 4g • Eats lei entrara em vigor, na data 
de sue publicagno. 
Cabinets, do Prefeito Municipal de Pontalinataoa 
13 daias do met a de margo do ano de 1985. 
D. Pa 'gee 
Prefeito Municipal 

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