| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1986 |
| Date | 1986-03-13 |
| Ementa | "CRIA PONTO DE TÁXI, NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 140 |
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A Camara Municipal de PontelinatEatado de Got por ague represantantsa legate. DECRETA rt outPrefaito Municipalt SAN. MIND a ae4ulnte Lill Art. 10 . Flea criado um Ponto do Taxi flutes co e danonineolot PONTO DE TAXI- cogs• a ear localizado na Comercial ng 1.713. Art; 2g 0 ponto de iaxi referido no artigo cidade, Avenida e %es - Prefeitura Municipal de Ptwdalina Estado de Colima Lei ng 424/86 Date! limmargo.1986 "Cria Ponta de Taxi, neata cidades• dg outras providgnclas" 1 IQ ucmportaret sperms DI (um) vefculoto qual deVerg parmanecer no 10. cai acima determinado, no período de 8100 la 22100\hotas. Art. 3g - Quanto aos direitos e obrigagOars do preprietgrio do taxi aero os memos constantes da Lei ng 179 de, 27 de dezembro de 1972; Art. 4g • Eats lei entrara em vigor, na data de sue publicagno. Cabinets, do Prefeito Municipal de Pontalinataoa 13 daias do met a de margo do ano de 1985. D. Pa 'gee Prefeito Municipal