norma nº 1622/2020

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2017 / 2020
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LEI Nº 1.622/20, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República, do
Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o interesse público
superior da administração, nos termos dos art. 40, 41 inciso I e art. 43 $ 1º, inciso III,
ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no orçamento em vigor, crédito adicional de natureza suplementar no valor de
até R$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil reais) da despesa fixado na Lei
Orçamentária no corrente exercício financeiro, visando o reforço de dotações
orçamentárias disponíveis, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados os recursos decorrentes de superávit financeiro, excesso de
arrecadação ou anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas em lei,
conforme estabelece o art. 43 $ 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Pontalina, aos 20 de outubro de 2020. CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato foi
E asd mblicado na forma da lei.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA pç
Rua José Honostório s/nº - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 - Pontalina-
Goias CNPJ: 01.791,276/0001-06
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2020
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 101/2020, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.622/2020 oriunda do Projeto de Lei
Executivo nº 101/2020, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 20 de outubro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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