norma nº 1630/2021

PREFEITURA y 2021-2024
PONTALINA
Uma cidade apontada pora o futuro!
LEINº 1.630/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza subvenção à Cooperativa de Trabalho
dos Catadores de Material Reciclável de
Pontalina, autoriza cessão de uso e dá outras
providências.”
A PREFEITA EM EXERCICIO NO MUNICIPIO DE
PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar à
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL
RECICLÁVEL DE PONTALINA, inscrita no CNPJ n. 33.508.970/0001-51, situada
na Av. Manoel Pedro Patrocínio, Setor Jardim Frei Valter, neste município, no valor
mensal de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago mediante transferência
bancária.
Parágrafo único - Os recursos da subvenção a que se refere o caput
deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades estatutárias da entidade
beneficiada, podendo haver auxílio aos seus associados.
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata a presente lei dar-se-á mediante
convênio a ser celebrado com a entidade beneficiária, visando estabelecer as
obrigações das partes convenentes, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 3º - Fica ainda autorizado ao Poder Executivo Municipal ceder o uso
gratuito pela Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de
Pontalina, dos seguintes bens:
a) 01 galpão com instalação elétrica e uma área contendo 4.200 m2
(quatro mil e duzentos metros quadrados), situada na Av. Manoel Pedro Patrocínio,
Setor Jardim Frei Walter, neste município;
b) 01 caminhão caçamba usado, cor azul, diesel, marca Mercedes Bens
11-13.
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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Uma cidade apontado para o futuro!
Art. 4º - As despesas do
do orçamento vigente no respectivo exe
convênio correrão à conta das dotações próprias
rcício financeiro, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em Exercício no Município de Pontalina, Estado de
Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN - Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNP): 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2021
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
A PREFEITA EM EXERCÍCIO NO MUNICIPIO DE PONTALINA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 006/2021 , Autoriza subvenção à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de
Material Reciclável de Pontalina, autoriza cessão de uso e dá outras providências, de
autoria do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.630/2021 oriunda do Projeto de Lei
Executivo nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 25 de fevereiro de 2021.
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JOAN DOI
Prefeita em Exercício
J D a 7 em RECEBEMOS
oana Darc Godoi o
PREFEITA EM EXERCO ma ontaima
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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