norma nº 423/1986

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de GoiIts 
tel ng 423/06 . 
Data: 11.eargo.1906 
"Autorize a equisiao de equipamentos no sistl 
ma de coneciroio e di outras prel!idiinc443".••41 
A amare Municipal de Pontalina*,Estado da Cot 
APROVA e eus Prefeito Municipals .SANCIONO a seguinte Leis 
Art. 12 • Flea o Pods; Executive MunialpaI au￾tox'Lzade a subscrever actas de cons;ricospare grotto de equisigia de 
equipamento zodoviiriosconforms diecriminag;0 a aeguirs 01 (um) Tea.. 
tor ticave Carregedor, novo de fabriaaao nacional. 
Art. 212 .4 A despess decorrente da equIsig'is de 
voicula ears contabilizado na contratageaseonaiderando a valor de ts 
da equipamento o resultado da multiplicagrao do veil* de primeira pres 
tear, pelo ndmero de percents a mat* 
-Att. 30 A &foes* resultant* de'variagge da* 
valor da orestagge set; cantebilizadasa tftulo da serviço da divides 
a aede m;ssde etordo com op valorem aputadea* 
Alt. 42 - Pata efeito de teoebimapto do scuba 
¡unto, poderi o Executivo atotuar pagamento antecipados a tLtulo de 
lane s deeds que asse pagamento quits paroelav finals quo passam a eti 
rem irreajustivels• 
At. 50 4. 0 Executive Lnolu#4, nos orçamentas 
seguinte ao da contrateglosdotao suficiente etc OUropvimento dos an 
aergossresultantes do serviço da divida. 
Art. 60 • Fica o Executive autorizedo a abrir' 
cadito especial. 1 conta da dotag710 4.2,9DO DiVereae Inverstes 
nanoeiras, pave albeit as despesas detorrentea da subscriao da cotes 
de ConstirCie, papa compra de um Trator Escavo Carregadarsvalor da • 
Cr$ 600,4130.00 (seiscentes oil cruzados).; Os taoureoe.pata coberture 
do oadita especial, sero reallzsdas atravis de anuteao da verba 
149i949 Reserve de 0Ontinginele. % 
Art. 72 .1. 0 Exeoutiva poder; oferecer, em gera 
ties parts das cotes de partioimaglo da Prefeitura do imposto sabre • ' 
Ctrculegie da Mercadorias Ou Fundy de Participaglo dos Murliofpioes 
Segue 46,41.,1011 • 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiis 
lpf.r.s...41116guimento 
Avt* 92 * Que as catas constantes do artigo 12 
. de presente Lei* dsverio esram quitadas pela Prefeitura* at; o dia 31 
de dezembro de 1988. 
Art. 90 4. Revegadas as dieposigtss am nentrieria 
esta Lei antra em vigor na data ds sus publisaslu 
• C.' Cabinets do Prefeito Municipal de Pontalinalq 
'tado ds Gods*aos trers'dias,do as da marge$ 
do ano de um mil h0Votetitos'a ditehta i 
Dr. Pa re o argue 
Protean Municipal