norma nº 1634/2021

Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº 1.634/21, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“Modifica a Lei Municipal n. 783/94 e 1.534/17 que
dispõe sobre o parcelamento do solo de Pontalina e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições constitucionais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 31 da Lei Municipal n. 783/94, de
28/11/1994 que a passa a vigorar com acréscimo da seguinte redação ao
parágrafo 2º:
“Parágrafo 2º - O desmembramento de lote, faixa ou área de
terreno urbano para incorporação a outro lote ou criação de nova
unidade imobiliária, somente será aceito quando a parte
remanescente e a área a ser desmembrada medir uma fração
mínima de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e
testada mínima de 6,0 (seis) metros lineares.
I - Caso comprove nos termos da portaria 116/2019 através
de avaliação técnica por meio de laudo ou certidão de
vistoria técnica da área há existência de loteamentos
registrados com edificações para fins habitacionais ou
comerciais anteriores a Lei 1.534/17 poderá efetivar o
referido procedimento de desmembramento desde que conste
uma fração mínima da área remanescente de 125,00 Mº
(cento e vinte e cinco metros quadrados).”
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrário.
Prefeitura de Pontalina, de março de 2021.
De tm mas ese) a.
EDSON GUL S DE FARIA
Preféito Municipal
RECEBEMOS
EM JO 102) IÊU
NA mara Muni alma
ua Jose
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Uma cidade TA para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2021
DE 04 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPOAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 002/2021 , Modifica a Lei Municipal n. 783/94 e 1.534/17 que dispõe
sobre o parcelamento do solo de Pontalina e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.634/2021 oriunda do Projeto de Lei
Executivo nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 04 de março de 2021.
Cos
EDSON G IMARÃES DE FARIA
Préfeito Municipal
RECEBEMOS
EM
mara ntalina
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620- 000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06