norma nº 1636/2021

EITUO 7
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PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº 1.636/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 e DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em
conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, encaminha o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
para o FUNDEB, no orçamento de 2021 do Município, em conformidade com o
regulamentado no $ 2º, Art. 21 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, nas
dotações orçamentárias constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo
Financeiro Acumulado Disponível na conta bancária nº 24.494-5 do Banco do Brasil,
Fonte de Recurso: FUNDEB, no valor de R$ 367.566.68 (Trezentos e sessenta e sete
mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em 31/12/2020.
Art. 3º — Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:
|— O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso le $ 2º, da
Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de
Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDESB, não fixados nas dotações orçamentárias para 2021.
Art. 4º — Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as leis (Lei
de Diretrizes Orçamentárias-LDO) e a (Plano Plurianual- PPA) e suas alterações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os
atos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 04 dias do mês
de março de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2021
DE 04 DE MARÇO DE 2021
one
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 009/2021 , AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 e DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
RESOLVE:
-—
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.636/2021 oriunda do Projeto de Lei
Executivo nº 009/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 04 de março de 2021.
Prefeito Municipal
RECEBEMOS E
EM ICAC S Do
Câmara ! 'ontalina
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
TT
ESTADO DE GOIAS PÁG: 001
FUNDEF/FUNDEB ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2021
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: FUNDEF/FUNDEB CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: FUNDEB CÓDIGO: 31
——
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA eo pro a ç
cóbicos FICHA | ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
Esse
| REM. E ENCARGOS PROF.ENSINO FUNDAMENTAL 60%.
03:311236100082.112 | 00358 | 319011 5.200.000,00
03.31.12.361.0009. 2.112 00359 3.1.90.13 1.200.000,00
03.31.12.361.00092112 | 00360 319093 | 1.000,00 6.401.000,00
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DEMAIS SERVIDORES DO FUNDEB 40%
FEED EE
Tosa 12.361.0009.2.127 00361 | 3.1.90.11 500.000,00
03.31,12.361.0009.2.127 00362 3.1.90.13 100.000,00
03.31.12.3610009.2.127 | 00363 | 319093 500,00 600.500,00
a TR DO FUNDEB E ESCOLAS DA REDE MUNIC. ENSINO FUNDAMENTAL.
03.31.12361.00082128 | 00384 | 339014 6.000,00
03.31.12.361.0009.2.128 00365 3.3.90.30 90.000,00
03.31.12.361.0009. 2 128 00366 3.3.90.36 10.000,00
03.31.12.361.0009 2.128 00367 3.3.90.39 55.000,00
03.31.12.36100092.128 | 00368 33.90.92 500,00
03.31.12.361,00092.128 | 00369 44.90.52 20.000,00 181.500,00 |
CONTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE ENSINO FUNDAMENTAL DENTRO DOS 40%.
[ 03311236100092352 | 00370 44.90.51 100.000,00 100.000,00
1 7.283.000,00
7.283.000,00
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Digitally Signed by JARBAS ANTONIO DE LIMA 19052723168-AC LINK REB v2
Date: 17/02/2021 14:52:37
Reason: Arquivo assinado digitalmente
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