norma nº 1646/2021

Uma cidade apontada para o futuro!
Lei nº. 1646/2021 Pontalina, 08 de julho de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
— FINISA, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos da
€- Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados à
custear gastos com a iluminação pública de nosso Município, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do Programa de F inanciamento à Infraestrutura € ao Saneamento — FINISA -
para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o & 1º do art. 35. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro g
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 (E:DOM
Telefone: (64) 3471-1055
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia da operação de crédito de que trata esta lei:
81º. Receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea
“b”, e inciso II, nos termos do art. 167. IV, da Constituição Federal ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. bem como outras garantias em
direito admitidas, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”;
I - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
deste parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado à vincular, mediante prévia aceitação
da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
$2º. Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e
“e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos
do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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BENI
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Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 08 dias do mês de julho do ano
de 2021.
Edson
Prefeito Municipal
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