norma nº 1647/2021

Uma cidade apontado para o futuro!
Lei nº. 1647/2021 Pontalina, 25 de agosto de 2021.
“Autoriza e referenda a retirada do MUNICÍPIO DE
PONTALINA do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional —- CM3R e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República, do Estado
de Goiás e a Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendada a retirada do MUNICIPIO DE PONTALINA do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional — CM3R, conforme consta na
solicitação enviada através do Ofício n. 132/21, de 28 de abril de 2021, em conformidade
com o Estatuto e Contrato de Consórcio público firmado pela municipalidade.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Pontalina, aos 25 de agosto de 2021.
Bo nd sa A de
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Praça Justo Magalhães, S/N — Centro
Pontalina — Goiás - CEP 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2021
DE 25 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 025/2021 , que “Autoriza e referenda a retirada do MUNICÍPIO DE
PONTALINA do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CM3R e
dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.647/2021 oriunda do Projeto de Lei
Executivo nº 025/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 25 de agosto de 2021.
Cos cms PDA
feito Municipal