norma nº 420/1986

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiás 
Lei ng 420/66 • 
Datei 31.2aneiro.1986 
"Autoriza convanio com 6rgi0s estaduais, ou 
tram Entidades, e d; outras providanoias".., 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de 
APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Leit 
Art. lg • Fica a Poder Executivo Municipal, 
autorizado a firmer conv;inio com es seguintes Orgaos e entidades; 0 
Grupo Escolar Rui Barbosa (Delegacia de Ensino do Morrinhos ou Bado 
crataria de Edueagio); Agenfa de Pontalina (Secretaria da Fazenda 0 
ou Delegacia Fiscal de Morrinhoe); Departamento de ProdugZo Animal° 
de Pontalina (Secretaria da Agricultura); Campanha Nacional de Esod 
las ComunitIlrias; Secretaria ds Segurança Ptiblica de Goas e PolL0 
aia Militar do Estado de Goi;e. 
Art. 2g • 0 convinio objeto desta, visa pal 
mitt, a Prefeitura Municipal, colocar funciongrios disposigao dos 
orgaoa e entidades mencionadas no artigo I . 
12, exceto a Secretaria de 
Segurança P6b1ica de Goals e Policia Militar do Estado de Goitis, cu 
JO convanio visa o fornecimento de combustiveis para emus vefculoss 
a materiels de limpeza com fim especifico de uso no prttdio da cadets 
pUbaica municipal, sem anus para os mencionados Orgios e entidades. 
Parheafo Onico 0 Poder Executivo, adota-' 
oriteamios, observadas as reais necessidades dos 6rtilloa e emitida-' 
des conveniadaa. 
Art.. 30 Revogadas as diaposig;ss em contr; 
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publioagio, retroagin• 
do seus efeitos a ig de Janeiro de 1986, com vigancia at; 31 de dez' 
zembro da corrente ono. 
Sabinete do Prefeito Municipal da Pontalina„ 
aos trinta e um dias do ms de Janeiro do a￾no de um mil, novecentos oitenta e seise 
Or, Pau L ur g Borges 
Prefeito municipal