norma nº 1653/2021

e
PONTALINA
Uma cidade apontade para o futuro!
Lei nº. 1653/2021 Pontalina, 23 de setembro de 2021.
“Modifica a Lei Municipal n. 1646/2021 que dispõe sobre
autorização a contratar operação de crédito e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás. no uso de suas
atribuições constitucionais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º caput e art. 2º, inciso I da Lei Municipal
n. 1646/2021, de 21 de junho de 2021 que a passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto a
qualquer agência bancária, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — F INISA, até
o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos
da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e
posteriores alterações, destinados à custear gastos com a
iluminação pública de nosso Município. observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia da operação de crédito de que trata esta lei:
I - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
deste parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular.
mediante prévia aceitação da agência bancária com a qual será
realizada a contratação de operação de crédito, outros recursos
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
ams reaid 202! - 2024
PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Art. 2º— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as demais disposições em contrário.
Prefeitura de Pontalina, 2
(ss elAsreo asas FÃ e
EDSON GUIMARAES DE FARIA
Prefeito Municipal
setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN - Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.653/2021
DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 035/2021 , que “Modifica a Lei Municipal nº. 1646/2021 que dispõe sobre
autorização a contratar operação de crédito e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.653/2021 oriunda do Projeto de Lei
Complementar nº 035/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz
parte integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, dosY23 dias do mês de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06