norma nº 1656/2021

Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº1656 /2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, na forma que especifica e dá outras
providências”... irrereeereeeeeemeeereees
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a
Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração
e do Município, com fulcro no que dispõe os artigos 40, 41, inciso [e 43 $ | inciso III, ambos da
Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito
adicional de natureza suplementar, no orçamento em vigor, no percentual de 25% do total da
despesa fixada na LOA - Lei Orçamentária no corrente exercício financeiro, visando o reforço de
dotações orçamentárias, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, será utilizado como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
autorizadas em lei, bem como o uso de superávit financeiro verificado no exercício anterior, ou
excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro corrente, conforme estabelece o Art. 1º,
na forma do Art. 43, $ 1º, incisos I, Ile TI da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055 a
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Uma cidade apontada para o futuro!
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 02 de dezembro de 2021.
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2021
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 039/2021 , que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na forma
que especifica e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.656/2021 oriunda do Projeto de Lei
Complementar nº 039/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz
parte integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.
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