norma nº 1658/2021

Ed)
PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
LEINº 1658/21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ Autoriza celebrar convênio com SEBRAE visando a implantação
da SALA DO EMPREENDEDOR e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE
GOIAS - SEBRAE/GO, associação civil sem fins lucrativos, visando a cooperação técnica entre
os convenentes, especificamente para repasse de conhecimentos aos atendentes e
acompanhamento dos atendimentos no espaço denominado SALA DO EMPREENDEDOR, bem
como a disponibilização de materiais gráficos e outras soluções para o atendimento de Potenciais
Empresários, Microempreendedores Individuais, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte
na estrutura do MUNICÍPIO DE PONTALINA.
Parágrafo Único — O convênio tem por finalidades:
a) assegurar a permanente melhoria dos atendimentos em prol dos pequenos
negócios com vistas ao aumento de competitividade destes e do desenvolvimento sustentável do
Estado.
b) implantar cursos profissionalizantes das seguintes áreas de atuação profissional:
mecânico, eletricista, pedreiro, pintor, corte e costura, operador de máquinas ou equipamentos em
geral e outros.
c) centralizar os serviços de atendimentos do MUNICÍPIO DE PONTALINA aos
potenciais empresários, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte, de forma presencial e pela internet, bem como fornecer informações, orientações e
instrumentos que permitam melhorar a competitividade das empresas atendidas.
RECEBEMOS
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Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
Art. 2º - Serão atribuições do MUNIC ÍPIO DE PONTALINA na celebração do
convênio:
a) Ceder servidores para atendimento na Sala do Empreendedor, sem vínculo
empregatício com o SEBRAE/GO.
b) Fornecer espaço físico para a instalação da Sala do Empreendedor.
c) Instalar a Sala do Empreendedor conforme especificações disponibilizadas pelo
SEBRAE/GO.
d) Prover a Sala do Empreendedor de móveis, equipamentos, recursos humanos, €
materiais de consumo.
e) Realizar a manutenção da estrutura e da identidade visual da sala;
f) Designar servidores atendentes com perfil recomendado para a Sala do
Empreendedor e disponibilizá-los para capacitação prévia e reuniões periódicas com o
SEBRAE/GO.
g) Receber os profissionais técnicos do SEBRAE/GO para orientação e
acompanhamento da SALA DO EMPREENDEDOR e para o atendimento aos Potenciais
Empresários, Microempreendedores Individuais, Micro e Pequena Empresa.
h) Executar outras atribuições semelhantes descritas no termo de convênio.
Art. 3º - A despesa para execução da presente lei será custeada com dotações
próprios no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir da assinatura do convênio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês
de dezembro de 2021.
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.658/2021
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 042/2021 , que “Autoriza celebrar convênio com SEBRAE visando a
implantação da Sala do Empreendedor e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.658/2021 oriunda do Projeto de Lei
Complementar nº 042/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz
parte integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
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(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06