norma nº 450/1987

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI hisi 450/07 
D TA: 12.FEV_REIR0.1987 
"Autoriza tuplementagao e abertura de ore￾ditos especiais, e da outras providancias 
A C;maro Municipal de ontalina, Estado de 
Goias, .PROVA o ou, Prefeito Municipal, 54PCI01110 a seguinte Lei; 
Art. 1P - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir credito especial, na forma provista pala Lei ng 
4320/64 artigo 41 Item II, e artigo 43, no importancia de CzS 
300.000,00 (trozontos mil cruzados), na vorba relacionada abaixo; 
16.88.534.2 in, D. M. E.. fl. 
4.2.9.0 4s. Diversas Invorsileo Financeiras 
Valor CzS. 300.00C,OP (Otozontoo mil cruzados) 
FarSgrafo tnico - h cobertura dos despesas 
decorrentes deste eutorizagZo, sera realizada mediante anulagego da 
verbs' 9.9.9.9 - REC_1Vh dE C TI"CeNCIA„ vrinr CzS 300.000,"0 (tre 
zentos mil cruzados) 
rt. 20 - Fica autorizado o Poder Executi￾vo Nunicipalm at rir Cif In aLCI.....NTAR:' sobre o Or-'emento do 
corrente Exercício (Lei nn 441/06) at o equivalente a 50Z (cinquen 
to) por canto; 
Paragrafo Único - Os recursos para cobrir' 
os creditos suplementares eutorizados polo artigo antorior, soraol 
indicados por decreto do Exocutivo; 
Art. 311 - 1 presente Lei entrara em vigor 
na data de sue publicaç'eo, com sous efeitos iniciando a 1Q de fe￾vereiro de 1987, revogadas es diPposiraos em contrario. 
Cabinet° do prefoi‘o unicipal do fontall 
no, Estado de "Dias, nos dozo dias do mas 
do fevereiro do ano do 1937 
r. aulo Louron,a 0 ges 
Prefeito Municipal