norma nº 1669/2021

PREFEITUR
Uma cidade apontada para o futuro!
LEIN. 1669/21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Modifica Lei Municipal n. 1666/21 para corrigir erro
material e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições constitucionais previstas no Art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica retificado o erro material no Art. 2º da Lei Municipal n.
1666/21, onde se lê “Quadra 107, leia-se Quadra 17, passando o referido dispositivo
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permuta da área pública mencionada no artigo anterior com uma área
particular contendo 20 (vinte) lotes urbanos de propriedade do Sr. CEZAR
AUGUSTUS RICARDO BARBOSA, situados na Quadra 17, Setor Jardim Ipê,
neste município, cujos limites e confrontações estão descritos no memorial
descritivo anexo à presente lei e com as seguintes características:
[ Lote 01, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ
Metragens e Confrontações:
Área total: 750,00m?
Frente 25,00m C/APM-7
Fundos 25,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/ SOPRIL
Lado Esquerdo 30,00m C/Lote 02 (dois)
| Lote 02, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ E
Metragens e Confrontações:
Prefeitura Municipal de Pontalina RECEBEMO;
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro EM.
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06 UMGDA ontalina
âmara
5 202) - 2024
PONTALINA
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Área total: 360,00m?
Frente 12,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos | 12,00m 1 C/ Lote 20 (vinte) =
Lado Direito | 30,00m C/Lote 01 (um) E
Lado Esquerdo | 30,00m C/Lote 03 (três)
Lote 03, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m*
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m + C/ Lote 02 (dois)
Lado Esquerdo 30,00m — | C/Lote 04 (quatro)
Lote 04, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 03 (três)
Lado Esquerdo 30,00m C/Lote 05 (cinco)
Lote 05, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m*?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Prefeitura Municipal de Pontalina RECEBEMO
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro EM E a
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06 )
mara Municipal ontalina
Uma cidade apontada para o futuro!
su
PONTALINA
Lado Direito 30,00m
C/Lote 04 (quatro)
Lado Esquerdo 30,00m
C/Lote 06 (seis)
Lote 06, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos | 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito | 30,00m C/Lote 05 (cinco)
E
Lado Esquerdo | 30,00m C/Lote 07 (sete)
Lote 07, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ
fo
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 06 (seis)
Lado Esquerdo 30,00m C/Lote 08 (oito)
Lote 08, Quadra 17, SETOR JARDIM IP
Área total: 300,00m*?
Metragens e Confrontações:
em
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 07 (sete)
Lado Esquerdo 30,00m C/Lote 09 (nove)
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
mara Municipal de Pontalina
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
PREF É 2024
PONTALINA
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Lote 09, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 08 (oito)
Lado Esquerdo 30,00m | C/Lote 10 (dez)
Lote 10, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ +
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00 C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00 C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 09 (nove)
Lado Esquerdo | 30,00m C/Lote 11 (onze)
Lote 11, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ Ea
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 10 (dez)
Lado Esquerdo 30,00m C/Lote 12 (doze)
Lote 12, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP; 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
2021 - 2024
au
PONTALINA
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| 30,00m
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 11 (onze)
Lado Esquerdo C/Lote 13 (treze)
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m*
Lote 13, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 12 (doze)
Lado Esquerdo 30,00m C/Lote 14 (quatorze)
“Lote 14, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m*
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m | C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 13 (treze)
Lado Esquerdo | 30,00m | C/Lote 15 (quinze)
Lote 15, Quadra 17, SETOR JARDIM IP
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m*
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito | 30,00m C/Lote 14 (quatorze)
Lado Esquerdo | 30,00m C/ Lote 16 (dezesseis)
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
EBEMO
EM 5)
)
mara Municipal de Pontalina
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Lote 16, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 15 (quinze)
Lado Esquerdo 30,00m | C/Lote 17 (dezessete)
[ Lote 17, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m?
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 10,00m C/Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 16 (dezesseis)
Lado Esquerdo 30,00m C/Lote 18 (dezoito)
Lote 18, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÊ
Metragens e Confrontações:
Área total: 300,00m*
Frente 10,00m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos | 10,00m C/ Lote 20 (vinte)
Lado Direito 30,00m C/Lote 17 (dezessete)
Lado Esquerdo | 30,00m C/Lote 19 (dezenove)
Lote 19, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ —
Metragens e Confrontações:
Prefeitura Municipal de Pontalina E
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro EM 7f
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
Mi
mara Municipal de Pontalina
ESNEDRA
Uma cidade apontada para o futuro!
Área total: 336,68m*
Frente 13,31m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos | 9,26m C/ Lote 20 (vinte)
Lado Direito | 30,00m C/ Lote 18 (dezoito)
Lado Esquerdo 29,73m C/Lote 20 (vinte)
Lote 20, Quadra 17, SETOR JARDIM IPÉ
Metragens e Confrontações:
Área total: 334,40m?
Frente 13,31m C/a Av. Manoel P.
Patrocínio
Fundos 9,26m | C/ Lote 20 (vinte)
Lado Direito 29,73m C/Lote 19 (dezenove)
Lado Esquerdo 30,00m C/Lote 21 (vinte e um)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goiás, aos 23 de Dezembro
de 2021.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
d tal:
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06 enemonnma
Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2021
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 051/2021 , que “Modifica Lei Municipal n. 1666/21 para corrigir erro
material e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.669/2021 oriunda do Projeto de Lei nº
051/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 23 dias do mês de dezembro de 2021.
CA :
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
E o:
)
mara Municipal de Pontalina
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06